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O juiz Federal José Jácomo Gimenes, da 1ª vara Federal de Maringá/PR, condenou a União a indenizar em R$ 20 mil o ex-deputado estadual Homero Marchese. Na decisão, o magistrado destacou que houve “erro procedimental” do ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao manter o perfil do ex-parlamentar bloqueado no […]
Em menos de um ano, usuários fizeram mais de 5,4 mil reclamações. Representantes do setor dos planos de saúde prometeram reverter os recentes cancelamentos unilaterais de contratos relacionados a algumas doenças e transtornos, informou nesta terça-feira (28) o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). “Em reunião realizada agora […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu à área criminal a proibição do exercício profissional imposta a um advogado e vedou o seu acesso a qualquer tipo de estabelecimento prisional. Investigado por supostamente integrar uma organização criminosa, o advogado tinha sido proibido de atuar em qualquer área. […]
Parlamentares afirmam que o objetivo é dar mais transparência às relações de consumo. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o projeto de lei 2879/23, que fixa regras para a oferta de desconto ou outras vantagens, em função da quantidade de itens idênticos adquiridos. Segundo o projeto, algumas […]
Empresa obteve em abril aprovação de plano por credores, o segundo processo consecutivo. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informou nesta terça-feira (29) que homologou o plano de recuperação judicial da Oi, aprovado em assembleia de credores no mês passado. A decisão da juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, […]
Medida tem o objetivo de suprir necessidades urgentes das regiões atingidas pelas enchentes; foram abertas 224 vagas para diversas especialidades. A Força Aérea Brasileira (FAB) abriu processo seletivo para contratar militares na função de cabos temporários. Eles vão atuar nas cidades de Canoas e Santa Maria, no Rio Grande do […]
Com o objetivo de ampliar e fortalecer o trabalho realizado por juízes membros de Tribunais Eleitorais, denominados juristas, bem como da advocacia eleitoral e partidária que possui militância perante as cortes eleitorais, o Conselho Federal da OAB e o Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje) firmaram acordo de […]
Funcionários eram obrigados a vestir verde e amarelo e a assistir “lives” de teor político, concluiu a Justiça. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso da rede de lojas Havan e manteve válida a sua condenação por assédio eleitoral na campanha de 2018. A votação […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou os tutores de um cachorro que atacou criança em condomínio. A decisão fixou a quantia de R$ 8 mil, por danos morais, além de danos materiais, referente a gastos que os pais […]
Supremo reformou decisão do TJ/SP que agravou situação do réu ao incluir fundamentos prejudiciais não presentes na sentença original. Por unanimidade, a 2ª turma do STF manteve réu condenado por roubo em regime semiaberto, negando agravo regimental do MP que visava o restabelecimento do regime inicial fechado. A decisão foi […]