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A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, na terça-feira (28), a realização de audiência pública para debater os impactos da liberação de cassinos, bingos e outros jogos do gênero, prevista no projeto de lei 2.234/2022, do deputado Renato Vianna (MDB-SC). O texto será votado apenas na Comissão de Constituição […]
O TRT da 8ª região negou pedido de mandado de segurança impetrado pelo Assai Atacadista da unidade Castanhal/PA para garantir que os empregados trabalhassem em feriados, mesmo sem convenção coletiva autorizando. O Sintcomc – Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Castanhal, em ação civil pública, questionou a determinação da empresa para que […]
A ministra Cármen Lúcia, do STF, determinou que os presidentes dos TRT das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª e 21ª regiões forneçam informações no prazo de dez dias sobre decisões que reconheceram vínculo empregatício em contratos de franquia. O pedido de esclarecimentos é uma prática legal padrão e visa […]
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais, mulher vítima de erro de diagnóstico médico. A reparação foi fixada em R$ 10 mil. De acordo com os autos, a paciente, com menos de dois […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou a Bytedance Brasil Tecnologia LTDA a indenizar influenciador digital, por não cumprir promessa de recompensa em plataforma de vídeos. A decisão fixou a quantia de R$ 16.340,00, por danos materiais. O autor relata que é […]
Em média, doze em cada cem processos de 2023 foram resolvidos por meio de conciliação ou acordo. Os dados constam no levantamento “Justiça em Números”, que foi divulgado nesta terça-feira (28/5). O número se manteve estável em relação a 2022 e 2021 e subiu um ponto percentual quando comparado a […]
A Justiça Federal concedeu liminar obrigando a União a modificar, em até 60 dias, o design da nova CNI – carteira de identidade nacional para assegurar os direitos das pessoas trans. De acordo com o juiz Federal Mateus Pontaltia, da 13ª vara Cível de Brasília/DF, o documento não deverá mais […]
O Tribunal de Justiça de Alagoas negou pedido do Instituto do Negro de Alagoas (Ineg) para trancar uma ação penal por “racismo reverso”, que teria sido cometido por um homem negro contra um italiano que mora no Brasil. Em acórdão publicado sexta-feira (24), o relator do caso argumenta que “o […]
Por suspeita de litigância predatória, o juiz de Direito Cicero Alisson Bezerra Barros, da vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Pindobaçu/BA, oficiou a OAB/BA, o Numopede – Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça do TJ/BA e o MP sobre […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o benefício de saída temporária concedido a um homem condenado por roubo em Minas Gerais. A decisão foi assinada nesta terça-feira (28). O ministro reconheceu que a Lei 14.836/2024, norma que acabou com as saidinhas de presos, não pode retroagir […]