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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que cabe à União definir o destino de recursos obtidos com delações premiadas ou condenações criminais em casos em que a lei não prevê uma finalidade específica para esses valores. O entendimento veda que o direcionamento dessas quantias seja fixado pelo Ministério […]
Em decisão, juiz destacou que empresa deve assumir responsabilidade por falhas em seu sistema de pagamento, garantindo direitos dos consumidores. O juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, condenou a plataforma financeira Mercado Pago a indenizar uma usuária em R$ […]
É inviável a abertura de cursos de Medicina sem o prévio chamamento público e a observância dos critérios previstos na Lei do Mais Médicos, enquanto viger a política pública. O entendimento é da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A corte analisa no Plenário Virtual, até 4 de junho, […]
A Justiça Federal determinou à União que garanta às mulheres o direito de concorrer a todas as 1.680 vagas do concurso para fuzileiro naval da Marinha e não apenas às 240 previstas no último edital. A decisão da 2ª Vara Federal de Criciúma (SC) foi proferida quinta-feira (23/5) em uma ação popular. […]
Diante da ausência de intimação de uma mulher para realização de perícia médica em processo que trata de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que julgou o pedido da segurada improcedente e […]
A acusação formal foi baseada exclusivamente em informações fornecidas por uma assistente social do hospital, que violou o sigilo profissional. O ministro do STF Alexandre de Moraes arquivou ação penal contra mulher acusada de aborto. A acusação formal foi baseada exclusivamente em informações fornecidas por uma assistente social do hospital, […]
Saiba o que cada uma das principais plataformas de IA oferece para tornar o trabalho mais prático. Um relatório relatório conjunto da Microsoft e do LinkedIn sobre o estado da inteligência artificial (IA) no trabalho, que contou com a participação de usuários da suíte Microsoft 365 em 31 países, revelou […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma nova versão do Docs.SEEU, o portal de documentação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. Atualmente, o SEEU é adotado em 36 tribunais, com o gerenciamento de […]
O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal (DER) e, subsidiariamente, o Distrito Federal a indenizar uma mulher por danos em veículo decorrentes de buraco em via pública. A decisão fixou a quantia de R$ 7,5 mil por danos materiais. Conforme […]
Decisão estabelece indenização de R$ 100 mil por danos morais à viúva. A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Monte Belo, no Sul do Estado, e condenou um motorista envolvido em acidente de trânsito que provocou a morte de um […]