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A ação foi movida pelo PT, argumentando que a legislação municipal interferia na competência da União sobre o comércio de armas de fogo. O STF referendou, por unanimidade, liminar do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu lei do município de Ribeirão Preto/SP que previa a autonomia de entidades ligadas à […]
Procedimentos não são meramente estéticos. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de São José dos Campos, proferida pelo juiz Leonardo Grecco, que determinou que plano de saúde custeie cirurgias reparadoras de paciente submetida a procedimento bariátrico. Também […]
A Justiça brasileira julgou, em 2023, um número recorde de 33,2 milhões de processos em um contexto de aumento da produtividade de juízes e de servidores do Judiciário. Apesar da média de 8,6 casos solucionados por magistrado por dia (alta de 6,8% em relação a 2022), ainda restavam um estoque […]
Ele alegou que não podia trabalhar em razão de dores na coluna, mas postou fotos da viagem em redes sociais no período. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um consultor de vendas da Estok Comércio e Representações Ltda., de Barueri (SP), que alegava […]
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reverteu justa causa de uma auxiliar de limpeza que faltou ao trabalho por 12 dias em razão de internação de filho de um ano de idade. Segundo os autos, a mulher juntou atestado médico com a concessão do afastamento. […]
O empresário Elon Musk voltou a falar sobre a popularização da inteligência artificial (IA) e possíveis impactos dessa tecnologia para o trabalho humano. O bilionário participou de um painel sobre o assunto durante a VivaTech 2024, conferência da área realizada em Paris. Indo no sentido oposto de previsões mais pessimistas, Musk disse que a […]
Magistrado considerou inadequado limitar a isenção apenas aos casos em que a pessoa com deficiência seja tanto a proprietária quanto a condutora do veículo. 2ª turma Recursal do TJ/RN determinou que a mãe de uma criança autista tenha o IPVA de seu veículo isentado, mesmo que o bem não esteja […]
O juiz titular da Vara do Trabalho de Patrocínio, Sérgio Alexandre Resende Nunes, manteve a justa causa aplicada ao trabalhador de uma empresa alimentícia daquela região por abandono de emprego. O ex-empregado alegou que faltava ao serviço para cuidar do pai que estava doente. Mas, ao avaliar o caso, o […]
O Conselho Pleno da OAB definiu, em sessão extraordinária desta segunda-feira (27/5), os nomes da lista sêxtupla constitucional para o Tribunal Federal Regional da 2ª Região (TRF2), que tem jurisdição sobre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Os escolhidos são: Bruno Barata (27 votos), Luiz Henrique Alochio […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a validade de dispositivo de lei que prevê a incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o transporte marítimo interestadual e intermunicipal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2779), na […]