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Com base no princípio da unicidade de convicção, a 76ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a responsabilização de empresa de manutenção de elevadores na morte de profissional em acidente de trabalho. Segundo tal princípio adotado pelo Supremo Tribunal Federal, […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que julgou procedente o pedido para anular ato do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) que determinou o retorno de uma servidora ao órgão de origem, reconhecendo o direito de ela permanecer no TRT […]
Modelos Xperia 1 VI e Xperia 10 VI passarão a ser comercializados pela empresa. Na madrugada desta quarta-feira (15), a Sony anunciou dois novos smartphones da linha Xperia: os modelos Xperia 1 VI e Xperia 10 VI. Com destaque para a bateria de longa duração em ambos, o Xperia 10 VI é anunciado como um modelo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar requerida pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7615, contra o art. 12 da Lei 22571/2024 e o art. 12 da Lei 22572/2024, ambas do estado de Goiás, que versam sobre a […]
O juiz Federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª vara Federal Cível do DF, determinou reversão da aposentadoria por invalidez a servidor público afastado por uso de substâncias psicoativas. Ao avaliar o caso, o magistrado embasou sua decisão no laudo emitido pela Junta Médica Oficial do TJ/DF, que confirmou […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (15) tornar o governador do Acre, Gladson Cameli, réu em um processo criminal. Apesar da decisão, o governador poderá permanecer no cargo durante o andamento do processo. O governador foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de corrupção, peculato, […]
A consumidora receberá R$ 1 mil a título de danos morais. A 99 Táxis, plataforma de transportes, foi condenada a indenizar usuária em R$ 1 mil por danos morais. Conforme sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, o motivo foi a conduta imprópria […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve justa causa aplicada pelos Correios a trabalhador que foi afastado por agressão. O procedimento administrativo durou cerca de nove meses entre a ciência do fato e a efetiva dispensa mas, segundo a decisão, a demora é justificável pelo […]
Uma aluna de curso técnico que foi aprovada em todas as disciplinas que compõem a grade curricular do ensino médio, mas não concluiu o estágio profissionalizante, garantiu o direito de receber o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e fazer a matrícula no curso de Engenharia Química da Universidade Federal […]
Por entender que não houve indicação médica de que o medicamento requerido pelo autor não poderia ser substituído por outros disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a 3ª Seção do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) denegou o mandado de segurança impetrado por um homem que objetivava o fornecimento […]