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A partir do dia 1º de junho, as empresas de telemarketing terão que seguir novas regras definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para combater o disparo massivo de chamadas telefônicas abusivas. O objetivo é reduzir o incômodo e os transtornos gerados aos consumidores de serviços de telefonia do país. […]
A CCJ aprovou na quarta-feira, 24, o PL 596/23, que extingue débitos da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido anteriores a 2017 questionados na Justiça e com sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. O texto também permite o parcelamento dos débitos gerados entre 2017 e 2022. […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta sexta-feira (26), novas regras para a gestão e a destinação de valores e bens oriundos de condenações, colaborações premiadas, acordos de leniência e de cooperação internacional. A resolução proíbe, por exemplo, a destinação do dinheiro para promoção pessoal de procuradores, promotores, magistrados […]
Está disponível para consulta o 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (Perfil ADV). O levantamento, iniciado em agosto de 2023, buscou identificar as características da advocacia brasileira, observando dificuldades, peculiaridades e padrões gerais e regionais do exercício da profissão. O lançamento oficial aconteceu nesta sexta-feira (26/4), durante reunião do Colégio […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem cinco votos para manter a decisão individual do ministro Cristiano Zanin que derrubou a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. A Corte começou a julgar nesta sexta-feira (26) no plenário virtual […]
A 3ª Câmara Cível de Natal condenou a Companhia de Energia Cosern a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 64.931,59 e danos morais de R$ 3 mil, em razão de atraso na disponibilização de obras para a produção de energia solar no imóvel de um de seus […]
A 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim condenou entidade ligada à área de cadastro de crédito de empresas e consumidores, sediada em São Paulo, a pagar a um consumidor R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros e correção monetária. Ele teve seu nome negativado […]
A empregada questionava na Justiça do Trabalho o rebaixamento funcional feito pela drogaria durante o contrato de trabalho e pediu as diferenças salariais entre o posto de gerente e o de farmacêutica júnior. A decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) foi no sentido […]
Ideia do Ministério da Educação é homologar decisão de conselho para cursos de formação de professores; universidades falam em fechar turmas. O Ministério da Educação (MEC) pretende homologar a decisão tomada pelo Conselho Nacional da Educação (CNE), na semana passada, sobre a Educação a Distância (EAD) nas universidades brasileiras. Se […]
Uma instituição bancária terá que devolver, em dobro, os valores efetivamente descontados do benefício de uma então cliente, referente ao contrato, bem como pagar o valor de R$ 4 mil, com correção monetária pelo INPC, pela realização de um contrato de empréstimo consignado, celebrado com uma assinatura falsificada da consumidora. […]