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Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN votaram, à unanimidade, para que um plano de saúde forneça Canabidiol, nos termos da prescrição médica, para uma criança residente em Parnamirim que sofre de epilepsia refratária, ou seja, que é resistente a tratamentos convencionais. O voto para […]
A 1ª Turma do TRF6 decidiu, por unanimidade, anular uma decisão de 1º grau que negou a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a uma portadora de deficiência com HIV. No entanto, ao verificar que não havia sido realizado um estudo socioeconômico que constatasse a situação de miséria material […]
Chapa do PT foi condenada por pagar plataforma para impulsionar vídeo no qual o ex-presidente é chamado de incompetente, mentiroso e desumano. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a coligação Brasil da Esperança em R$ 250 mil por impulsionamento de propaganda […]
A Justiça do Rio de Janeiro aceitou, nesta segunda-feira (29), a denúncia contra três homens pelo assassinato do advogado Rodrigo Marinho Crespo, que tinha 42 anos, ocorrido no centro da capital carioca. O juiz Cariel Bezerra Patriota, do III Tribunal do Júri da Capital, também determinou a prisão preventiva dos acusados […]
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) fixou tese jurídica sobre a aplicabilidade de juros e correção monetária quando a empresa pede a recuperação judicial. A decisão foi tomada no julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), em que o colegiado analisou a […]
A conduta negligente da organização de uma prova de rali, que não enviou ambulância e equipe médica ao local de um acidente, configurou ato ilícito que causou a perda da chance de sobrevivência de um dos participantes e, sendo assim, gerou dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma […]
O ministro Alexandre de Moraes validou, no mês de abril, mais 48 acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e pessoas que respondem a ações penais pelos atos de 8/1. No total, 172 réus por crimes considerados como de menor gravidade se beneficiaram. Só foram celebrados acordos com pessoas […]
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de mãe a patrimônio digital de filha falecida. Segundo os autos, após a morte da filha, a apelante solicitou o desbloqueio do celular junto à empresa responsável pelo serviço, alegando ser a única herdeira […]
O 1º Juizado Especial Criminal de Brasília condenou o advogado Cledmylson Lhayr Feydit Ferreira a quatro meses de detenção, em regime aberto, por ofender a integridade corporal de uma advogada, após discussão, em via pública. Os fatos ocorreram no dia 20 de março de 2023, no Sudoeste, Brasília/DF. Consta no […]
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) prevê para o segundo semestre deste ano a divulgação do edital para um concurso público com 150 vagas de nível superior para preenchimento imediato, além de formação de cadastro reserva. Os aprovados na seleção irão ingressar no cargo de analista, em […]