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Colegiado inadmitiu prints do WhatsApp obtido em celular encontrado em busca domiciliar como prova em investigação de organização criminosa. A 5ª turma do STJ declarou a ilicitude de provas obtidas a partir de celular encontrado em busca domiciliar sem mandado. O colegiado determinou que o juízo singular avalie a existência […]
Para relatora, ministra Nancy Andrighi, configura censura prévia a exclusão de conteúdo fora da hipótese de determinação judicial. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que notificação extrajudicial não pode obrigar intermediadores de comércio eletrônico, como o Mercado Livre, a excluir anúncios de vendas que violem termos da plataforma. […]
Ministro entendeu que decisão do Tribunal de Justiça não confronta decisões já proferidas pelo Supremo. Ministro do STF, Edson Fachin, rejeitou reclamação da TIM contra decisão do TRT da 2ª região, que condenou a empresa a pagar direitos trabalhistas a uma mulher contratada como pessoa jurídica por seis anos. O relator do […]
Norma municipal não invade competência do Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal Lei nº 5.669/23, de Tremembé, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou daquelas que, mesmo concluídas, não atendem ao fim a que se […]
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada em 19/4, absolveu um homem condenado por furtar 20 metros de fio e 10 lâmpadas da iluminação de Natal de Florianópolis (SC), avaliados em R$ 250. A decisão foi tomada no julgamento de agravo […]
Testemunhas que residem em comarca diversa do local de julgamento estão desobrigadas de comparecer à sessão plenária. Assim decidiu a 5ª turma do STJ ao ressaltar que a presença das testemunhas no julgamento pelo Tribunal do Júri é ônus das partes, inexistindo ilegalidade na decisão de dispensa proferida pelo juízo […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (23) que a descriminalização de determinadas drogas, como a maconha, não pode ser estabelecida por meio de decisão judicial. O debate, segundo ele, deve ser feito no “âmbito da política”. O tema está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). […]
Durante sessão da 3ª turma do STJ, ministra Nancy Andrighi elogiou sustentação oral realizada por advogado em caso que analisou o reajuste de sinistralidade em planos de saúde. O advogado Leonardo Mendes Memoria, após cumprimentar os presentes, realizou rápido resumo fático e processual do caso e reforçou pedido para que […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (23), o projeto de lei sobre as novas regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A proposta foi aprovada com o limite de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do benefício até dezembro de 2026, conforme queria […]
Conforme expresso nas diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os discursos políticos e sobre assuntos de interesse, assim como a respeito de funcionários públicos no exercício de suas funções, são especialmente protegidos. Esse entendimento é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Fachin derrubou a decisão da 4ª […]