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Em consonância com a posição da OAB Nacional, o Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, reiterou a legalidade da dispensa de licitação na contratação de escritórios de advocacia. O chefe do Ministério Público mineiro acolheu o parecer elaborado pelo promotor de Justiça Emmanuel Levenhagen Pelegrini em resposta […]
A estudante Alicia Dudy Muller Veiga, acusada de desviar quase R$ 1 milhão destinados à formatura de sua turma de medicina da USP, tornou-se ré, novamente, acusada de desviar R$ 192,9 mil de lotérica em São Paulo. A denúncia foi aceita pela juíza da 32ª vara Criminal da Capital, e […]
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Iturama, no Triângulo Mineiro, e condenou uma igreja a ressarcir um fiel em parte do valor que ele havia doado para a instituição religiosa. Além disso, foi determinado o pagamento de indenização de […]
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um pastor evangélico e a Igreja Mundial do Poder de Deus. O colegiado manteve decisão de 1º grau que entendeu estarem presentes todos os elementos caracterizadores da relação de emprego. Também confirmou […]
Por entender que medidas cautelares se mostram mais adequadas às circunstâncias do caso concreto, o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu revogar a prisão de Eduardo Omeltech. Omeltech é acusado de ser um dos líderes de uma organização criminosa […]
A inviabilidade do embarque de animais no bagageiro do avião — em razão da suspensão do serviço — não pode violar o direito do consumidor de transportar seu animal de apoio emocional. Esse foi o entendimento do juiz Everaldo Pantoja e Silva, da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de […]
Segundo os cálculos da Fazenda, poderão ser destinados até R$ 700 milhões reais por ano para a realização de sorteios. O projeto da regulamentação da reforma tributária, entregue pelo governo ao Congresso permitirá prêmios em dinheiro por meio de sorteios. Segundo o secretário extraordinário para a reforma, Bernard Appy, a […]
Magistrada de Ribeirão Preto/SP percebeu a má conduta do profissional, após analisar diversas ações similares em varas da cidade. Advogado que defendeu ex-funcionário da MRV em caso de verbas rescisórias foi condenado a pagar multa por litigância de má-fé. A decisão foi proferida pela juíza do Trabalho Denise Santos Sales […]
Comentário ocorreu durante simpósio na Casa na terça-feira (23); influenciador diz que deu “opinião satírica”. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionou o Departamento de Polícia Legislativa contra Felipe Neto por conta de um comentário do influenciador digital sobre o parlamentar, durante um evento na Casa. Felipe […]
Citando a decisão do Supremo Tribunal Federal na arguição de descumprimento fundamental 995, que incluiu os guardas municipais no artigo 144 da Constituição, que versa sobre os órgãos de segurança pública, o ministro Flávio Dino reverteu decisão do Superior Tribunal de Justiça e manteve acórdão que condenou um homem por […]