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A 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim condenou entidade ligada à área de cadastro de crédito de empresas e consumidores, sediada em São Paulo, a pagar a um consumidor R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros e correção monetária. Ele teve seu nome negativado […]
A empregada questionava na Justiça do Trabalho o rebaixamento funcional feito pela drogaria durante o contrato de trabalho e pediu as diferenças salariais entre o posto de gerente e o de farmacêutica júnior. A decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) foi no sentido […]
Ideia do Ministério da Educação é homologar decisão de conselho para cursos de formação de professores; universidades falam em fechar turmas. O Ministério da Educação (MEC) pretende homologar a decisão tomada pelo Conselho Nacional da Educação (CNE), na semana passada, sobre a Educação a Distância (EAD) nas universidades brasileiras. Se […]
Uma instituição bancária terá que devolver, em dobro, os valores efetivamente descontados do benefício de uma então cliente, referente ao contrato, bem como pagar o valor de R$ 4 mil, com correção monetária pelo INPC, pela realização de um contrato de empréstimo consignado, celebrado com uma assinatura falsificada da consumidora. […]
Em consonância com a posição da OAB Nacional, o Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, reiterou a legalidade da dispensa de licitação na contratação de escritórios de advocacia. O chefe do Ministério Público mineiro acolheu o parecer elaborado pelo promotor de Justiça Emmanuel Levenhagen Pelegrini em resposta […]
A estudante Alicia Dudy Muller Veiga, acusada de desviar quase R$ 1 milhão destinados à formatura de sua turma de medicina da USP, tornou-se ré, novamente, acusada de desviar R$ 192,9 mil de lotérica em São Paulo. A denúncia foi aceita pela juíza da 32ª vara Criminal da Capital, e […]
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Iturama, no Triângulo Mineiro, e condenou uma igreja a ressarcir um fiel em parte do valor que ele havia doado para a instituição religiosa. Além disso, foi determinado o pagamento de indenização de […]
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um pastor evangélico e a Igreja Mundial do Poder de Deus. O colegiado manteve decisão de 1º grau que entendeu estarem presentes todos os elementos caracterizadores da relação de emprego. Também confirmou […]
Por entender que medidas cautelares se mostram mais adequadas às circunstâncias do caso concreto, o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu revogar a prisão de Eduardo Omeltech. Omeltech é acusado de ser um dos líderes de uma organização criminosa […]
A inviabilidade do embarque de animais no bagageiro do avião — em razão da suspensão do serviço — não pode violar o direito do consumidor de transportar seu animal de apoio emocional. Esse foi o entendimento do juiz Everaldo Pantoja e Silva, da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de […]