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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou recurso e manteve inalterada uma sentença da 2ª Vara da Comarca de Macaíba que condenou um policial militar pela prática do crime de ameaça à pena de dois meses de detenção. Ao recorrer, ele pretendia a absolvição, alegando, para tanto, […]
Por entender que a Lei 14.611/2023 — conhecida como Lei da Igualdade Salarial — criou demandas que invadem a liberdade empresarial, a juíza plantonista Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu liminar a 11 empresas de um mesmo grupo econômico […]
Após a anulação de um julgamento por suspeita de amizade entre o acusado e jurados, a 6ª turma do STJ restabeleceu uma sentença que havia absolvido um réu acusado de homicídio. O Ministério Público não alegou, em plenário, a suspeição de dois jurados, configurando assim a preclusão da alegação. Durante […]
Walter Orthmann, recordista do Guinness Book por ter a carreira mais longa em uma mesma empresa, completou 102 anos na última sexta-feira (19) e recebeu uma festa surpresa de seus colegas de trabalho, em Brusque, município de Santa Catarina. Gerente de vendas há 86 anos na Renaux View, Walter foi […]
Sentença proferida na 38ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP anulou justa causa de trabalhador dispensado por alterar preço de produtos vencidos, revertendo a dispensa para rescisão imotivada. Nos autos, a Americanas SA alegou que a punição ocorreu porque o profissional rebaixou, sem autorização, o preço de oito latas de […]
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 165/2024, que consolida os atos expedidos desde 2007 para reger as atividades do foro judicial do Poder Judiciário. Esse documento é resultado de trabalho realizado durante seis meses, que demandou a realização de uma consulta pública. O provimento institui o Código de […]
O colegiado aplicou jurisprudência do Supremo de que a alternância no exercício do poder é essencial na democracia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não é possível mais de uma única reeleição consecutiva de conselheiro para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas do Estado do […]
A decisão considerou ilegal uma norma da Receita Federal sobre o chamado “preço de transferência”. A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de SP, anulou auto de infração que cobrava da Sony Brasil R$ 207 milhões a mais de IRPJ e CSLL sobre uma importação de produtos. […]
Ao menos seis perfis bloqueados por determinação de Moraes fizeram transmissão ao vivo na plataforma, aponta PF. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste sábado (20), que o X (antigo Twitter) se manifeste num prazo de cinco dias sobre os descumprimentos judiciais apontados por um […]
O dia 23 de abril é especial para a internet brasileira. Há exatos dez anos, em 2014, foi sancionado o Marco Civil da Internet, conjunto de medidas que ajuda a regular o ambiente digital no país. Proposta pelo advogado e professor Ronaldo Lemos em um texto de 2007, a ideia evoluiu para […]