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A recomendação não é obrigatória e pode ser seguida de acordo com o entendimento do juiz de cada caso. Tornozeleira eletrônica para quem está proibido de se aproximar da mulher, devido à violência doméstica. É o que prevê uma recomendação publicada pelo Ministério da Justiça, por meio do Conselho Nacional […]
O tipo penal de maus-tratos a animais (artigo 32 Lei 9.605/1998) é aberto, podendo ocorrer por ação ou omissão, na hipótese, por exemplo, de privação de água, alimento ou cuidados com higiene e saúde. A juíza Denise Gomes Bezerra Mota, da 1ª Vara Criminal de Guarujá (SP), fez essa observação […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o recurso em habeas corpus que pedia a declaração de nulidade da ação penal movida contra um empresário acusado de associação criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Conexão Venezuela. A operação foi deflagrada pelo Ministério Público Federal […]
Empresa provavelmente vai buscar listagem de ações nos EUA assim que tiver lucratividade. O Telegram, uma das plataformas de mídia social mais populares do mundo, provavelmente ultrapassará 1 bilhão de usuários ativos mensais dentro de um ano, disse seu fundador, o bilionário Pavel Durov. O Telegram, que afirma ter sede […]
Em meio ao embate entre o empresário Elon Musk e Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes disse que o mundo era mais feliz antes das redes sociais. Moraes fez a declaração nesta quarta-feira (17) ao participar da entrega do anteprojeto que revisa o Código Civil ao presidente […]
A plataforma de transporte Uber anunciou nessa terça-feira (16) a expansão de um recurso de segurança para os motoristas da plataforma que atuam no Brasil. A novidade é a possibilidade de gravação de vídeo durante uma corrida por parte do condutor. Essa função já estava em fase experimental desde outubro de 2022 e foi expandida ao […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) acordou, à unanimidade de votos, em reformar a sentença de um homem a quem foi negado o pedido de indenização por danos morais no 1º grau de jurisdição. O Departamento Estadual de Trânsito e o Estado deverão pagar o valor de […]
A juíza Rossana Macêdo, titular da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, determinou a um plano de saúde autorizar e custear, em tutela de urgência, procedimentos cirúrgicos em um homem transexual, que requereu realização de mastectomia. O plano deve, ainda, pagar indenização no valor de R$ 8 mil por danos morais, […]
O juiz Davi Marcio Prado Silva, da comarca de Bauru (SP), derrubou a obrigatoriedade de exame criminológico adotada na nova “Lei das Saidinhas” e concedeu a progressão para o regime semiaberto a um preso por roubo. A ordem é uma das primeiras decisões judiciais no país sob a nova norma, […]
O ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, disse à CNN nesta quarta-feira (17) que continua se dando bem com o ministro Luís Roberto Barroso e que as críticas feitas por ele à sua decisão mostram que os dois têm pontos de vista diferentes. “Continuamos nos dando bem, com […]