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A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve, por meio de acórdão julgado em segundo grau, sentença que concedeu a um cidadão o direito de realizar inscrição em um concurso público da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, afastando a limitação de idade exigida apenas para candidatos que não pertencem […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar denúncias contra um juiz do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) acusado de favorecimento de réus em ações judiciais em troca de benefícios financeiros. Por maioria, o Plenário decidiu pela abertura de processo administrativo disciplinar (PAD), com o afastamento das funções. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira (14), por unanimidade, medidas e ações para o governo federal adotar dentro do plano de controle do desmatamento ilegal da Amazônia. O objetivo é assegurar metas já estabelecidas, como o desmatamento zero no bioma até 2030. Os ministros estabeleceram que devem ser […]
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (13), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenou a Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações (nome fantasia da rede de fast food Habib’s), em São Paulo (SP) ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, por vincular […]
Defesa alegou que a decisão da Justiça seria nula porque ele foi denunciado por sete homicídios, mas acabou respondendo pela morte de oito pessoas. A 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, pedido de anulação do júri que condenou o traficante Marco Willians Herbas Camacho, o […]
Delegado Cavalcante está inelegível por oito anos. O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, por 6 votos a 1, o ex-deputado estadual Delegado Cavalcante, do Ceará, à inelegibilidade por oito anos por ter incitado a violência contra o resultado eleitoral e disseminado informações falsas sobre a urna eletrônica, em […]
Na ação, a defesa de Gabriel Costa também pede que o corpo seja sepultado no Rio. O filho da cantora Gal Costa, que morreu em novembro de 2022, entrou com uma ação na Justiça do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (13), pedindo que o corpo da mãe seja exumado para a […]
Para os ministros, pedido deve ser julgado na esfera trabalhistas, e reflexos na previdência demandam nova ação na Justiça comum. A 2ª seção do STJ decidiu manter decisão que mandou para a Justiça do Trabalho processo envolvendo o pagamento de vantagem denominada “reembolso de despesa de alimentação”, em pecúnia. A […]
Fala foi feita em julgamento no TSE que manteve condenação a candidato que ameaçou ganhar eleição “na bala”. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse nesta quinta-feira (14) que autoridades “covardes” ficaram “atrás de seus gabinetes” incentivando pessoas a tentarem dar um golpe e que […]
A indenização diz respeito aos danos causados diretamente à vítima e, para a 6ª Turma, pode ser transmitida a seus herdeiros. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do espólio de um operador de equipamentos da Vale S.A. para pedir na Justiça a reparação de danos […]