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Medidas, quando tramitadas no Congresso, tinham como objetivo também elevar a arrecadação federal. Com novas legislações tramitadas no Congresso Nacional no ano passado, detentores de bens offshore e fundos exclusivos terão de declarar estes ativos em seu Imposto de Renda (IRPF) a partir deste ano. Os fundos exclusivos são aqueles montados especificamente para um ou alguns […]
Band e produtora do programa Pânico deverão indenizar participante em R$ 30 mil por humilhações e cenas vexatórias durante gravação do quadro “Quarto do Pânico”. A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso da Band e confirmou a condenação por danos morais estabelecida em 1º grau. […]
Empresário disse que sua startup de inteligência artificial, xAI, tornaria seu concorrente do ChatGPT, “Grok”, de código aberto esta semana. Elon Musk disse na segunda-feira (11) que sua startup de inteligência artificial, xAI, tornaria seu concorrente do ChatGPT, “Grok”, de código aberto esta semana, dias depois de processar a OpenAI […]
O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, não conheceu de recurso especial de empresa que visava a exigibilidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita de Ministro do STJ nega cobrança de dívida prescrita de R$ 190,84. O ministro destacou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, […]
Não há óbice ético para atuação concomitante na advocacia e como secretaria de tribunal arbitral. Assim decidiu o TED da OAB/SP, ao destacar que o advogado deve tomar todo o cuidado para se evitar a captação indevida de clientes, além de ser obrigatório resguardar sigilo perene das informações eventualmente privilegiadas […]
Um carteiro de Salvador será indenizado em R$ 16.685 por ter sido vítima de assaltos durante o desempenho de suas funções na entrega do serviço de Sedex. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), que reconheceu a atividade do trabalhador como de […]
A conselheira Renata Gil, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia pare de cobrar taxas de desarquivamento para partes que tiveram o instituto da justiça gratuita deferido nos processos. A decisão vem após dois questionamentos distintos envolvendo a mesma prática, um por parte de […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou norma da convenção coletiva de trabalho (CCT) dos bancários que diz que, em caso de decisão judicial afastando o enquadramento do profissional do estipulado pelo artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (carga horária de seis horas diárias), o valor […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que havia reconhecido o desvio de função de uma servidora ocupante do cargo de técnico judiciário, área administrativa, no exercício da função de oficial de justiça. A União apelou alegando que não basta a nomeação como […]
Cliente caiu em golpe no WhatsApp e pagou boleto para quitar financiamento acreditando pertencer à instituição financeira. Cliente que caiu em golpe no WhatsApp e pagou boleto falso, visando quitar financiamento com banco, receberá carro, objeto de busca e apreensão, de volta e dívida considerada quitada. Segundo o juiz de […]