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Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, na segunda-feira (26/2), a criação do Provimento da Diversidade, que visa regulamentar, atualizar e padronizar questões referentes à advocacia de pessoas LGBTQIA+. A iniciativa é da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero. O provimento é dividido em três partes. A […]
Sem acordo entre o governo, trabalhadores e patrões, o Ministério do Trabalho e Emprego adiou por 3 meses a publicação da portaria que restringe o trabalho no comércio aos feriados para os trabalhadores com convenção coletiva. As novas regras, que entrariam em vigor em 1º de março, ficará para junho. […]
O Conselho Federal da OAB e a seccional do Rio Grande do Norte obtiveram uma grande vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) para a cidadania e para sociedade. Em decisão do ministro Luiz Fux, a Corte reconheceu a constitucionalidade do art. 1º da Lei 10.166/2017 do estado do Rio Grande […]
Durante sessão da 2ª turma do STF, nesta terça-feira, 27, ministro Gilmar Mendes afirmou a incapacidade do MP para firmar acordos de leniência e criticou a falta de lisura desses acordos na operação Lava Jato. O ministro leu trechos de entrevista de Carlos Fernando dos Santos de Lima, ex-procurador da […]
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para instaurar procedimento administrativo para investigar alienação parental. A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado pelos guardiões de criança, que buscavam o trancamento de um procedimento […]
Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é válida a prisão em flagrante feita pela Guarda Municipal de uma pessoa que foi indicada como traficante de drogas por um usuário que foi flagrado consumindo um cigarro de maconha. Por unanimidade de votos, o colegiado denegou a ordem em […]
Para magistrado, informação gramatical errônea induz que veículo do autor está dentro da garantia de bateria estabelecida pela fabricante. Por erro de vírgula em publicidade da BMW, marca e concessionária de carros deverão indenizar proprietário de carro que teve problema na bateria de veículo. Decisão é do juiz de Direito […]
Texto aprovado altera uma série de itens do projeto que havia passado pela Câmara dos Deputados em 2022. A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (27), o marco legal dos jogos eletrônicos, que regulamenta a indústria de games no Brasil. O marco servirá para definir o que são […]
O Conselho Pleno da OAB Nacional, criou, na segunda-feira (26/2), o banco de dados nacional de inidoneidade moral. Essa base de informações servirá para consulta de todas as seccionais, para verificar a idoneidade moral de novos advogados, no processo de inscrição, e também durante o requerimento de inscrições suplementares. Conforme […]
Inscrição pode ser feita pela Super Estágios até 18 de março. O Tribunal Superior do Trabalho abriu, nesta segunda-feira (26), processo seletivo para cadastro de reserva de estágio remunerado para estudantes do ensino superior e médio, com inscrições até 18 de março. O processo será executado e acompanhado pela Super Estágios […]