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A Justiça Federal de Guarapuava declarou ausência de validade jurídica de assinatura digital em documento usado por escritório de advocacia de Prudentópolis (PR). A sentença do juiz federal Gabriel Urbanavicius Marques, da 1ª Vara Federal, confirma negativa anterior de liminar para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aceitasse procuração […]
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Rio Grande do Norte (Ficco/RN) deflagrou, nesta quinta-feira (29), uma operação policial contra supostos membros de uma organização criminosa que controla parte da distribuição de drogas na capital do estado, Natal. Investigações preliminares apontam que os líderes do grupo atuam de […]
A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) condenou o Banco Central ao pagamento de R$ 91,8 mil referente à cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) a um produtor rural de Nova Araçá (RS). Ele fez o pedido administrativo, mas não obteve resposta. A sentença, publicada no […]
Um estudante ingressou com ação contra a União, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida Neves (IPTAN) objetivando a efetivação de sua inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com […]
A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou um microempresário de Florianópolis que comercializava artigos esportivos com os brasões da CBF e do Santos Futebol Clube, sem qualquer autorização ou licença. Em outubro de 2022, o clube e a Confederação Brasileira de Futebol […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na recuperação judicial, o crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro de credores na moeda em que foi constituído, apenas com a indicação do valor atualizado, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005. Segundo o […]
O órgão de defesa do consumidor Procon-SP comentou oficialmente sobre as reclamações envolvendo a Max, plataforma de streaming que chegou ao Brasil para substituir o HBO Max. Em comunicado enviado ao Minha Série, o Procon-SP declarou estar ciente da situação e que vai analisar as queixas recebidas por usuários. “Com relação à mudança […]
Para a 1ª Turma, empresa retirou o direito da empregada à assistência médica necessária para acompanhar a gravidez. O Banco Losango S.A. terá de pagar R$ 20 mil de indenização a uma bancária de Feira de Santana (BA) por ter cancelado seu plano de saúde mesmo sabendo que ela estava […]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reuniu-se na terça-feira (27/2) com diversos procuradores estaduais e municipais, além de técnicos de sua equipe, para iniciar um debate de enfrentamento ao elevado número de processos contra o poder público no […]
Em dois casos relacionados a Direito do Consumidor, um contra a empresa Google, e outro contra a Amazon, a Justiça de SP invalidou cláusulas arbitrais previstas em contrato, mas que não cumpriam aos requisitos exigidos em lei. Em ambos os casos, os juízos destacaram que não deve prevalecer a invocação […]