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Atendente de cartório extrajudicial que também assina documentos não tem direito a receber por acúmulo de função. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao manter a sentença do juiz Volnei de Oliveira Mayer, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas. […]
Crime ocorreu no centro da cidade de Charqueada/SP A 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP condenou um homem a oito anos, oito meses e cinco dias de prisão em regime fechado por roubo a uma agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios). A sentença é da juíza federal Daniela […]
Magistrados seguiram legislação previdenciária vigente à época e laudos técnicos A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que reconheceu como especial o trabalho de comissária de voo e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria especial a uma segurada. Os magistrados […]
Haitiana que não vive mais no Brasil poderá sacar seu FGTS por intermédio de sua procuradora. Assim determinou o juiz Federal substituto Fabiano Henrique de Oliveira, da 2ª vara Federal de Passo Fundo/RS. A mulher alegou que é estrangeira e atualmente mora no Haiti, país de onde veio para trabalhar […]
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) anunciou nessa quinta-feira (18) uma série de ações para reforçar a aplicação da Resolução nº 532/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que combate qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero para adoção, guarda […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou norma coletiva que reduzia o percentual do adicional de periculosidade a ser pago aos instaladores de linhas telefônicas da Telemont S.A., em Minas Gerais. Para o colegiado, o adicional no percentual legal é um direito absolutamente indisponível, ou seja, não pode ser […]
Fundadora da Pronto Imagem, no Rio Grande do Sul, conquistou o terceiro lugar no Prêmio Sebrae Mulher de Negócios 2023. Há quase 16 anos no mercado, a Pronto Imagem foi uma das pioneiras no ramo de radiografia veterinária móvel e hoje atende clientes de diversas partes do país. Isso porque, além do […]
Não cabe ao Poder Judiciário examinar a discricionariedade e o mérito do ato administrativo, exceto para exercer o controle da sua legalidade e moralidade. Sob essa ressalva, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação interposta por uma professora, anulando […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Gisela Aguiar Wanderley, que condenou clube de futebol a indenizar dois torcedores pisoteados após tumulto nas arquibancadas de estádio e afastou a responsabilidade civil […]
A partir desta sexta-feira (19) até 18 de março, o cidadão poderá enviar contribuições para regulamentação de aspectos econômicos e concorrenciais das grandes plataformas digitais, chamadas de big techs. O Ministério da Fazenda abriu consulta pública sobre o tema. As contribuições poderão ser enviadas por meio da plataforma Participa + Brasil. […]