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O tutor de um cão da raça pitbull foi condenado ao pagamento de pena consistente em prestação pecuniária por negligenciar a guarda do animal considerado perigoso. Neste caso, o denunciado infringiu o art. 31 do Decreto-Lei 3.688/1941. A decisão foi do juízo da Vara Criminal da comarca de Mafra, no planalto […]
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicou as primeiras penalizações por telemarketing abusivo. Claro e Bradesco descumpriram as regras do órgão e receberam multas de R$ 15 milhões e R$ 11 milhões, respectivamente. As multas milionárias foram definidas, de acordo com o conselheiro da Anatel Artur Coimbra, em entrevista ao Tecnoblog, pelo poder econômico das duas […]
A prisão preventiva deve estar vinculada a uma situação concreta de um caso específico da competência da autoridade judicial. A decisão motivada por fatos de processos que fogem da alçada do magistrado é nula. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […]
O TJ/RS entendeu que uso do termo “desgraçada” por médico em live no Instagram não configura ofensa à honra de juíza, tratando-se de exercício de liberdade de expressão. Ao reformar sentença que concedera indenização por danos morais de R$ 40 mil à juíza, relator do acórdão, desembargador Gelson Rolim Stocker, […]
Um ex-oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) terá de pagar multa ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por litigância de má-fé. A decisão foi tomada no julgamento de recurso administrativo interposto pelo ex-servidor em reclamação disciplinar na qual questionava sua demissão, aplicada pelo […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda a indenizar consumidora impossibilitada de acessar show promovido pela organizadora. A decisão fixou a quantia de R$ 6.221,40, por danos materiais, e de R$ 1 mil, […]
Um fiscal de produtos de supermercado obteve direito a rescisão indireta do contrato de trabalho e à indenização pretendida de R$ 25 mil por dano moral. Pessoa com deficiência, ele comprovou ter sido vítima de atos de assédio moral em razão de má-formação de uma das mãos, além de ter […]
O ex-jogador e apresentador Neto e a TV Bandeirantes foram condenados a indenizar em R$ 500 mil por danos morais ao técnico Jorge Sampaoli. O juiz de Direito Cassio Pereira Brisola, da 1ª Vara Cível de Pinheiros/SP, considerou que os comentários ultrapassaram os limites da liberdade de imprensa. Sampaoli alegou […]
A B3 suspendeu o uso do selo de Novo Mercado pela Americanas e multou 22 pessoas físicas ligadas à sua administração, após concluir um processo aberto em março. Esta é a primeira vez, desde 2018, quando a norma foi renovada; que a B3 aplica penalidade a uma companhia do Novo […]
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), maior entidade civil do país, manifesta preocupação com a flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do não reconhecimento da prerrogativa da advocacia de proferir sustentações orais de forma presencial, durante […]