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A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve o que foi decidido pela 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, que entendeu não ser obrigação de um plano de saúde assumir responsabilidades com o paciente que extrapolem a previsão contratual. Desta vez, a decisão recaiu sobre um recurso, movido pelo genitor […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) editou uma resolução que estabelece benefícios para juízes federais de 1ª e 2ª instância. Conforme o texto, os magistrados federais que acumularem funções administrativas ou processuais extraordinárias terão direito a um dia de licença para cada três dias de trabalho. Em poucos minutos e […]
Entrou em vigência uma nova forma de declaração dos débitos de reclamatórias trabalhistas perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Com a novidade, as contribuições previdenciárias e as sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho (JT), que se tornarem definitivas a partir […]
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que mulher indenize ex-companheiro privado de participar de batizado dos filhos. O valor da indenização, por danos morais, foi fixado em R$ 5 mil. De acordo com os autos, as partes possuem guarda compartilhada dos filhos […]
Em provimento aprovado nesta sexta-feira, 10, OAB instituiu regras acerca do sistema eleitoral interno da instituição, entre elas, a possibilidade de punir candidatos que veicularem fake news a respeito de concorrentes. O §1º do art.19 do provimento define fake news como “conteúdos produzidos, patrocinados, divulgados, ou não, por candidatos(as) ou […]
Para resguardar os direitos de terceiros em eventual ação de responsabilidade civil, a emissora de TV deve manter a guarda de todos os documentos referentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência da pretensão indenizatória, conforme previsto no artigo 1.194 do Código Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior […]
O YouTube experimenta uma nova ferramenta com inteligência artificial (IA) generativa capaz de criar músicas com descrição em texto ou canto. Chamado “Dream Track”, o recurso se inspira na criação de nove diferentes artistas que optaram por colaborar com a plataforma. Neste primeiro experimento, o Dream Track consegue gerar faixas […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, a alteração da forma de contagem de determinados prazos processuais para dias úteis, conforme o Código de Processo Civil (CPC). A atualização, proposta pelo conselheiro Rodrigo Badaró, foi acatada durante Sessão Ordinária do Plenário do CNMP, na última terça-feira (14/11). […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quinta-feira (16), maioria de votos para manter a decisão da Corte que pode aumentar a arrecadação do governo federal. O julgamento trata da constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Até o momento, seis ministros votaram pela rejeição de recursos para […]
Desde 16 de novembro de 2020 até 31 de outubro de 2023, foram realizadas 66,5 bilhões de transações Pix. Cada vez mais comum na vida dos brasileiros, o Pix, sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central, faz 3 anos nesta quinta-feira (16) com mais de 155,8 milhões de usuários […]