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O salário mínimo legal corresponde ao valor salarial mais baixo que se pode pagar a um empregado no mercado de trabalho brasileiro. Desde a Constituição Federal de 1988, esse valor é fixado por lei. Ele pode ser calculado com base nas horas trabalhadas (salário mínimo horário), à base do dia […]
Os candidatos ao concurso público para preenchimento de vagas no Curso de Formação de Soldados Policiais Militares do Rio de Janeiro não serão mais obrigados a se submeter a exames de sorologia de HIV. Também não serão excluídos do concurso os que forem portadores de HIV ou doenças dermatológicas como […]
Elas seguem enfrentando desigualdades no mercado de trabalho mesmo com avanço educacional, diz estudo Vagas de trabalho com salários baixos e muitas vezes associadas à informalidade ainda fazem parte da rotina de mulheres negras no Brasil. É o que indica um estudo da economista Janaína Feijó, pesquisadora do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação […]
3ª câmara do TJ/SP fixou reparação de R$ 400 mil por danos morais ao DER. O DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo foi condenado a indenizar uma família pela morte de um homem em acidente causado por bagaços de laranja na pista. A decisão é […]
Incidência é de um a 40 casos para cada 50 mil nascimentos, país teria cerca de 170 pessoas afetadas. Uma paciente de Joinville que tem a Doença de Pompe – condição de origem genética que causa fraqueza muscular e outros problemas – obteve na Justiça Federal o direito de receber […]
Pesquisa avalia pontos como remuneração, contrato e gestão de empresas A maioria das pessoas que prestam serviços em plataformas digitais no Brasil enfrenta condições de trabalho injustas e falta de proteção social. A conclusão é do relatório Fairwork Brasil de 2023, lançado nesta terça-feira (25), que avaliou e classificou as […]
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC determinou que o Estado de Santa Catarina pague indenização por danos morais a duas irmãs de um homem assassinado em março de 2014, no sul do Estado. A vítima foi morta durante uma abordagem policial. Em 1º grau, as irmãs receberam, cada […]
Ao visitar o túmulo do filho, morto em maio de 2004, em um cemitério público no Litoral Norte, uma mulher deparou com outra sepultura no lugar. Além da obrigação de localizar os restos mortais, sob pena de multa, o município foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no […]
Cabe recurso da sentença. A Vara Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo condenou um homem que causou constrangimento e aplicou beijo à força em uma mulher, em local público. A pena por importunação sexual foi fixada em um ano e oito meses de reclusão em regime fechado. Cabe recurso […]
Empregador deve depositar 8% do salário ao mês em conta em nome do trabalhador vinculada ao Fundo de Garantia As empresas com dívida no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) vão poder parcelar o débito em até 85 vezes, conforme normativa pulicada no Diário Oficial da União desta […]