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Decisão da 3ª Vara Cível de Praia Grande. A 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande acatou pedido de condomínio e julgou procedente a expulsão de morador por conduta considerada antissocial, sob pena de remoção forçada, com utilização de força policial em caso de descumprimento da decisão judicial. O […]
Processo está com o relator, ministro Luiz Fux Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) cobraram, nesta quinta-feira (23), a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. Leia […]
Quando há violação dos direitos fundamentais da personalidade, que protegem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, deve-se impor indenizações por dano moral ou material. Com esse entendimento, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Maranhão […]
É possível acumular cláusula penal compensatória com taxa de ocupação na rescisão de um contrato de aluguel. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial em ação com reintegração de posse e pedido de indenização por perdas e danos. Leia também: […]
Ministros entendem ser constitucional a lei que permite o funcionamento do serviço entre estados ou a outros países por autorização do poder público A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a norma que permite o funcionamento de serviços de transporte coletivo de passageiros interestadual ou internacional por […]
Sebastião Reis Jr. ressaltou que o STJ tem decidido que é ilegal a prisão preventiva como decorrência automática da condenação do Júri. O ministro Sebastião Reis Jr., do STJ, suspender os efeitos de decisão que determinou prisão preventiva de paciente ao considerar que o STJ tem decidido que é ilegal […]
Fabricante e importadora foram condenadas por dano moral e pensão mensal às familiares pois o pneu esvaziou repentinamente e o veículo saiu da estrada, causando o acidente. A 4ª turma do STJ manteve decisão que condenou a BMW por dano moral e pensão mensal às familiares do cantor João Paulo, […]
Silvio Almeida falou em fórum sobre o tema na Argentina A política de direitos humanos no Brasil deve ser institucionalizada, deixando de estar vinculada a apenas um ministério e passando ser considerada temática de Estado, não de apenas um governo. A defesa foi feita pelo ministro dos Direitos Humanos e […]
A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de devedor de dívida trabalhista. As suspensões foram feitas em um processo trabalhista, contra uma empresa de administração de condomínios, onde um ex-empregado cobra o pagamento de verbas rescisórias (FGTS, aviso prévio, […]
Valor havia sido sequestrado de forma excessiva pela Justiça para o pagamento de débitos do INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar que suspende o pagamento de quase R$ 900 mil que haviam sido indevidamente sequestrados das contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o pagamento de […]