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A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o sistema de cotas raciais em concurso público e a defesa técnica durante o processo administrativo disciplinar (PAD). leia também: Maioria do STF valida transporte rodoviário de […]
Sem o consentimento livre e voluntário para o ingresso de policiais na residência, é nula a prova obtida a partir da busca domiciliar. Assim, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco absolveu um homem das acusações de tráfico de drogas e receptação. leia também: STJ afasta prisão […]
Colegiado considerou que a notificação ao cliente, prevista no Estatuto da Advocacia e no CPC, não é uma condicionante à restituição do prazo. Sob relatoria da desembargadora Ana Cláudia Finger, a 8ª câmara Cível do TJ/PR garantiu a uma advogada que acabou de dar à luz a restituição de prazo […]
Lula havia citado a juíza ao dizer que a operação seria “mais uma armação de Moro”; Gabriela Hardt substituiu Sergio Moro à frente da Operação Lava Jato em 2018, quando este pediu exoneração do cargo O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, criticou a juíza Gabriela Hardt, da […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz convocou para 17 de maio a realização de uma audiência pública com o objetivo de ouvir entidades e especialistas interessados em discutir a possível revisão da Súmula 231. No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado –, por si só, não […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou ser justa a indenização calculada por meio de perícia judicial que levou em conta o valor do mercado de joias e, por esse motivo, negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal contra a sentença que condenou a […]
Plenário entendeu que trecho de dispositivo de convênio do Confaz que previa a tributação ofende benefícios fiscais concedidos para a região. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) […]
Ao analisar RE com repercussão geral, STF concluiu, ainda, que é constitucional a perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave durante a execução penal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante […]
Segundo magistrada, não há previsão legal para o recolhimento A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional São Paulo a restituir anuidades cobradas de uma sociedade advocatícia, entre os anos de 2016 e 2019. A decisão, proferida em 19/3, é […]