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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), no valor de um salário mínimo, para agricultor de 44 anos, residente no município de Cândido de Abreu (PR), que possui visão monocular. A decisão […]
Além da indenização, TJ/RJ determinou o cancelamento das cobranças em nome do falecido e a exclusão do nome dele dos cadastrados negativadores de crédito. Uma funerária do RJ foi condenada a pagar indenização de R$ 6 mil, a título de danos morais, por cobrar de um falecido a taxa de […]
Uma idosa será indenizada por hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que presta serviços na região metropolitana de Natal, por danos morais e estéticos, advindos de um erro médico em procedimento cirúrgico malsucedido em seus olhos. Assim, a 16ª Vara Cível de Natal condenou o estabelecimento a […]
Quem se enquadra em outros critérios precisa continuar declarando A Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2023 trouxe uma novidade para um dos tipos de investidor que mais sofrem na hora de preencher o documento: quem aplica na bolsa de valores. Neste ano, a Receita isentou da […]
Condenação envolve reparação de danos e multa contratual. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Guarulhos, proferida pela juíza Adriana Porto Mendes, para condenar um shopping a pagar indenização no valor de R$ 53 mil por […]
A juíza Ilná Rosado Motta, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim, determinou o bloqueio judicial de Recursos Públicos Estaduais e Municipais no valor de R$ 14.615,00, para que seja realizado o procedimento de Resseccão Endoscópica de Próstata em benefício de um idoso que […]
Os aspectos sociais devem ser levados em consideração para a compreensão do real significado da norma. Assim, o Direito Penal não pode se afastar das dinâmicas vigentes em uma sociedade plural, que traz consigo o surgimento de novos padrões de comportamento e em que a iniciação sexual na adolescência vem […]
A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao […]
Gabriela Hardt afirma que há indícios de que eles lideravam organização; OUTRO LADO: Defesa nega e afirma que ambos têm profissão e endereço fixo A juíza federal Gabriela Hardt, responsável pela ordem de prisão contra suspeitos de preparar um ataque contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR), decidiu neste domingo […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.901.638 e 1.902.610, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.184 na base de dados do STJ, é “definir se a regra prevista […]