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Para o Plenário, a lei estadual invadiu competência privativa da União sobre legislar sobre fornecimento de energia elétrica. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigava concessionárias de energia elétrica a expedir notificação pessoal, […]
Loja de carros pagou R$ 60 mil a um estelionatário e exigia que dono do automóvel entregasse o veículo A juíza de Direito Renata Bolzan Jauris, da 2ª vara Cível de Apucarana/PR, julgou improcedente o pedido de uma loja de carros que exigia a entrega do veículo após ter pago […]
Colegiado considerou que naquele momento o homem não estava em pleno gozo de suas faculdades mentais. A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP declarou nulo instrumento particular de união estável assinado por um casal. Colegiado considerou que no momento da assinatura o homem não estava em pleno gozo de […]
Penas variam entre três e nove anos de reclusão. A 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos condenou cinco pessoas pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e estelionato, praticados entre abril e setembro de 2018. As penas fixadas variam entre três e nove anos de reclusão, além do pagamento […]
Mesada instituída no governo JK chega a até R$ 39 mil e beneficia 60 mil herdeiras de ex-diplomatas, ex-juízes, ex-parlamentares e outras categorias públicas; auditoria da CGU vê prejuízo anual de R$ 145 mi com recebimentos ilegais Filha do poeta e compositor Vinícius de Moraes, Georgiana de Moraes recebe todos […]
A 5ª Turma validou a norma coletiva que afastava inclusão de 10 minutos antes e depois de jornada A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cláusula coletiva que havia excluído o cômputo, como horas extras, dos dez minutos que antecedem e sucedem a jornada de […]
Nunes Marques havia paralisado julgamento de processos que questionam atos do governo Bolsonaro para o setor O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento uma ação que questiona a redução de alíquota de importação de revólveres e pistolas. A medida havia sido adotada durante o governo […]
Segundo o colegiado, a conduta, por si só, não configura dano moral. A Record S.A. – Rádio e Televisão foi absolvida de ter de pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a um ator, por não ter anotado seu contrato na carteira de trabalho por dois anos. A […]
Por causa de um ataque hacker na noite de domingo e madrugada de segunda-feira, o Conselho Federal da OAB retirou do ar o site e os sistemas a OAB Nacional, incluindo o Cadastro Nacional da Advocacia. Segundo a entidade, não há indícios de que dados pessoais ou sensíveis tenham sido […]
Saída foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27) O diretor de política monetária do Banco Central (BC), Bruno Serra Fernandes, foi exonerado do cargo na sexta-feira (24). A saída, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira […]