Medida viola garantias constitucionais do contribuinte. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode suspender o serviço de emissão de nota fiscal de contribuinte com suposta irregularidade tributária. Para o colegiado, é […]
Dotação orçamentária não pode impedir promoção de servidor
Os desembargadores integrantes do Pleno do TJRN determinaram que o Estado, por meio das secretarias de Administração e da Educação, efetivem a promoção vertical para o Nível IV de um professor de Educação Física, nomeado no ano de 2012. A determinação ocorreu no julgamento de mandado de segurança, no qual […]
Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível
Contudo, STJ afirma que recorrente não pode ser fiador A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de multa por agravo inadmissível, a exigência de depósito do valor como condição para a interposição de outros recursos pode ser suprida por fiança bancária – […]
Moraes solta 102 pessoas presas pelos atos criminosos de 8 de janeiro
Casos seguem sob sigilo; interlocutores do tribunal afirmam que ministro decidiu liberar devido a condutas menos graves De uma só vez, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu soltar, na noite desta segunda-feira (27), 102 pessoas acusadas de participar dos atos criminosos de 8 de janeiro e […]
Sindicato pode atuar em nome de toda a categoria em ação sobre gratificação
Pedido de manutenção de regras de incorporação da parcela vale também para não sindicalizados A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberaba para representar os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação visando à manutenção da incorporação […]
STJ: Firmeza do magistrado para evitar ilegalidades no júri não quebra imparcialidade
Nos julgamentos do tribunal do júri, o magistrado presidente não é uma figura inerte: ele deve conduzir os trabalhos – mesmo que de forma enérgica – para que seja buscada a verdade real dos fatos e sejam evitadas ilegalidades. Essa conduta não representa quebra da imparcialidade, mas, ao contrário, demonstra […]
ITBI deve ser calculado com base em valor de transação
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o DF deve restituir a empresa SRTVN Empreendimento Imobiliário valor pago a mais a título de Imposto de Transmissão inter vivos sobre Bens Imóveis (ITBI). De acordo com o colegiado, a legislação em […]
CVM determina suspensão de atividades da Nixse no Brasil
Plataforma não tem autorização da reguladora do mercado de capitais brasileira para intermediar valores nem captar recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou a suspensão imediata de ofertas de serviços de intermediação de valores mobiliários pela plataforma Nixse. A empresa não tem […]
Jornada de 12h diárias com escala 4×2 é desumana, decide juíza
Neste contexto, considerou que a jornada foi irregularmente adotada, devendo ser considerado labor extraordinário todo aquele excedente da 8ª diária e 44ª semanal. A juíza do Trabalho Glenda Regine Machado, da 8ª vara do Trabalho de SP, entendeu ser extensiva e desumana a jornada de 12 horas diárias, com escala […]
Regulamento avança na aplicação da LGPD ao disciplinar dosimetria das penas
Resolução da ANPD que permite à Autoridade aplicar punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Foi publicado, hoje (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por […]