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A portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, estabelece que as DRJs podem decidir, em primeira instância, tanto de forma monocrática quanto colegiada O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, editou portaria que dá ao contribuinte mais uma etapa de contestação de dívidas tributárias dentro das Delegacias de […]
Justiça condenou Beto Carrero World a indenizar advogada que perdeu a mobilidade da perna após sofrer acidente no kartódromo do parque O juiz substituto da 9ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa responsável pelo Beto Carrero World a indenizar uma advogada do Distrito Federal que sofreu acidente no kartódromo […]
Pesquisas mostram que público tende a acreditar no que robôs escrevem e regulação tem que vir antes, afirma Pattie Maes A clareza dos textos gerados por ferramentas como o ChatGPT, da OpenAI, não pode ser confundida com um real entendimento das máquinas sobre os temas. “É como um papagaio: eles […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que uma médica não pode ser nomeada para atuar como curadora de uma paciente que está internada na clínica psiquiátrica onde ela trabalhou. Segundo o colegiado, o reconhecimento da inaptidão para a curadoria decorre de um possível conflito […]
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se “os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados”. Foram selecionados dois recursos como representativos […]
A Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proíbem o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional. Com esse entendimento o Supremo rejeitou, por unanimidade, uma ação que […]
Se uma prova foi requisitada pelo juízo de primeiro grau, mas não foi examinada porque só ficou pronta na fase recursal, a sentença deve ser anulada e os autos devem retornar à origem para não haver supressão de instância. A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas […]
“Vai se formando um consenso global de que é preciso regulamentar as mídias”, disse Barroso, que participa de fórum sobre o tema em Paris A regulamentação da mídia é tema de uma conferência em Paris que vai debater, a partir desta quarta-feira (22), os rumos da comunicação na era digital. […]
Por entender que uma assessora parlamentar acusou sem nenhuma prova uma vereadora da prática de rachadinhas, o juiz Domício W. Pacheco e Silva, da 7ª Vara Cível de Guarulhos, condenou a autora da denúncia a indenizar a parlamentar por danos morais. Na decisão, o magistrado apontou inconsistências no depoimento da […]
Foi suspenso o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo que questiona normas que proíbem os advogados públicos de se manifestar sobre assuntos que digam respeito ao próprio trabalho, exceto com autorização expressa do Advogado-Geral da União. A ministra Cármen Lúcia pediu vista no julgamento, que ocorria em […]