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Para magistrado, há inconstitucionalidade na exigência do IRPJ e da CSLL com alíquota de 32% em relação às pessoas jurídicas que realizam atividade de compra e venda de veículos. O juiz Federal Alex Schramm de Rocha, da 2ª vara Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana/BA, declarou o […]
Pesquisa da consultoria Mercer ainda apontou que entre as companhias que implantaram o modelo nos últimos dois anos, 71% afirmam que iniciativa melhorou a percepção e engajamento dos funcionários Em meio à briga acirrada de startups de benefícios flexíveis que surgiram nos últimos anos como Caju Benefícios, Flash e Swile […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) recebeu denúncias sobre um golpe realizado por meio do envio de mensagens de Whatsapp ou telefonemas para credores de precatórios na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte. No caso, as vítimas são médicos integrantes de uma ação coletiva do […]
A Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba (MG) determinou o registro de nascimento e óbito de uma criança que viveu por seis meses em 1982, para viabilizar um processo de inventário aberto por seus irmãos. Os herdeiros abriram o inventário conjunto e, para manter sua […]
Especialista dá dicas de o que escrever e qual é o momento mais apropriado para deixar os outros saberem que você está disponível no mercado de trabalho Se alguma vez você foi envolvido em uma demissão, entre os afazeres de sua nova lista de tarefas está como e quando contar […]
A juíza Valdete Souto Severo, titular da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, reconheceu o vínculo de emprego de um entregador com a empresa Uber. Segundo a magistrada, ao contrário do que argumentou a empregadora no processo, os requisitos caracterizadores da relação de emprego estiveram presentes na forma como […]
Prescrição somente começa a contar a partir do último recebimento A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem pelo crime de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º do Código Penal (CP) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) […]
Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG descartaram a existência de dispensa discriminatória no caso de uma ex-empregada acometida de diabetes e depressão. Não houve prova de que as doenças tenham sido as causas do rompimento contratual. A trabalhadora insistia na alegação de que foi vítima de dispensa discriminatória, em […]
Um motorista buscou a Justiça do Trabalho para anular o pedido de demissão por ele assinado. Alegou que foi coagido a formular o pedido pela ex-empregadora, uma empresa rodoviária. Pretendia, assim, a conversão do ato demissional para dispensa sem justa causa, de forma a receber parcelas rescisórias mais vantajosas. Entretanto, […]