TJPR decide que lei de ensino domiciliar do Paraná é inconstitucional

Desembargadores seguiram decisão do STF de que apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre o ensino domiciliar A lei do homeschooling sancionada pelo governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), foi declarada inconstitucional nessa segunda-feira (21/3) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A decisão foi por unanimidade. […]