Exame de DNA comprova direito de menor receber pensão por morte

Para TRF3, autora preencheu requisitos legais para concessão do benefício O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder pensão por morte a uma menor de idade que teve a paternidade de um aposentado falecido reconhecida por exame de DNA. A decisão é da Nona Turma do Tribunal Regional Federal […]

TRF extingue ação contra Dilma por pedaladas fiscais

Ex-presidente havia sido condenada a ressarcir cofres públicos na primeira instância, mas tribunal acolheu recurso e derrubou obrigação O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) extinguiu uma ação popular contra a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) que buscava que ela ressarcisse os cofres públicos por prejuízos causados por pedaladas fiscais. […]

Direito de impugnar cumprimento de sentença arbitral dura 90 dias

STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins que havia afastado a decadência do direito do executado e declarado nulidades no procedimento arbitral ​Vencido o prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação destinada a anular sentença arbitral, a parte não poderá suscitar as hipóteses de nulidade previstas […]