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A demanda teve origem em 2017, quando Doria era prefeito de São Paulo A utilização desautorizada de obra intelectual é ilícita e viola os direitos do autor que são garantidos pela Constituição, cujo artigo 5º, inciso XXVII, disciplina que o elemento essencial do direito de autor é o poder absoluto […]
O argumento também passa pela avaliação de que a discussão de voto impresso é ultrapassada e uma tentativa de tumultuar o processo eleitoral Em meio ao debate sobre reforma eleitoral e política na Câmara, presidentes de 18 partidos ouvidos em uma pesquisa qualitativa do Instituto Ideia se declararam contrários a […]
Dentre as sanções está a advertência, com possibilidade de medidas corretivas; a multa de até 2% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões. A partir deste domingo, 1º de agosto, entram em vigor os artigos 52, 53 e 54, da LGPD, que preveem sanções administrativas pelas infrações cometidas […]