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Com base na recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao foro especial por prerrogativa de função (conhecido como foro privilegiado), a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro declarou sua incompetência para julgar uma ação penal (e outras relacionadas) sobre um suposto esquema de corrupção durante […]
A regra geral de impenhorabilidade de salário pode ter exceções, desde que haja a manutenção de percentual capaz de conservar a dignidade do devedor e de sua família. E o mesmo princípio se aplica à restituição do Imposto de Renda. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (16) que o pagamento de precatórios representa um dos principais desafios orçamentários do governo federal. Segundo ele, é preciso abrir um debate com a sociedade e o Poder Judiciário para enfrentar o assunto. “Tem muitos desafios pela frente, tem a questão […]
O secretário de Segurança Pública, Sandro Torres Amante, e um Guarda Civil Municipal da cidade de Ribeirão Pires, na Grande São Paulo, identificado como Gutembergue Martins Silva, foram condenados a dois anos e onze meses de prisão por furtarem carne, dinheiro e outra mercadorias de dois açougues da cidade. Na época […]
Entidades representativas dos advogados, procuradores e juízes que atuam no ramo trabalhista se manifestaram para criticar a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na segunda-feira (14) suspendeu todos os processos sobre pejotização na Justiça. Isso significa que todos os processos, em qualquer estágio ou instância, […]
Nesta quarta-feira, 16, a Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária determinou que a receita médica seja obrigatoriamente retida para a compra de medicamentos como Ozempic, Wegovy, Saxenda e similares, frequentemente utilizados para emagrecimento. Embora esses fármacos pertençam à categoria de medicamentos com tarja vermelha – cuja venda deve ocorrer […]
A atriz Larissa Manoela obteve decisão favorável na Justiça para anular contrato vitalício firmado por seus pais, que a representavam legalmente quando ainda era menor de idade, com uma gravadora. A sentença foi proferida pelo juiz de Direito Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª vara Cível da Regional da Barra […]
A Justiça do Alagoas condenou o influenciador digital Kleverton Pinheiro de Oliveira, conhecido como Kel Ferreti, a dez anos de prisão pelo crime de estupro. A sentença foi proferida nesta última terça-feira (15) pela 4ª Vara Criminal da Capital. Além da pena de prisão, o influenciador foi condenado a pagar […]
O Google está sendo processado no Reino Unido por possíveis danos de até 5 bilhões de libras (US$ 6,6 bilhões) em uma ação coletiva que alega que a empresa abusou de sua posição dominante no mercado de pesquisas online. A ação coletiva, apresentada ao Tribunal de Apelação da Concorrência na terça-feira (15), argumenta que […]
Devido à ausência de notificação adequada, o juiz de Direito Geraldo David Camargo, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, anulou a consolidação da propriedade de um imóvel realizada por uma cooperativa. O magistrado entendeu que houve violação às exigências legais previstas na lei 9.514/97, que regula o instituto da […]