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O TJ/RJ condenou o ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos por mandar lacrar, durante a Bienal do Livro de 2019, uma revista em quadrinhos que trazia um beijo entre dois personagens masculinos. A 4ª câmara de Direito Público entendeu que […]
A 1ª turma do STJ decidiu manter os termos fixados na desapropriação de unidades imobiliárias do edifício Camp Tower, em Campinas/SP, destinadas a abrigar instalações do TRT da 15ª região. O colegiado rejeitou recurso interposto pelo banco HSBC que buscava ampliar o valor da indenização, afastando pedidos de reembolso de […]
Os artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determinam que decisões administrativas, controladoras ou judiciais que estabeleçam nova orientação para a regulação de um mercado precisam prever um regime de transição. Com esse fundamento, a juíza Maria Fernanda de Moura e Souza, da 3ª Vara Federal […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de dois ex-sócios da Lozam Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda., de Curitiba (PR), por valores devidos a ex-empregados. O colegiado entendeu que o prazo de dois anos para responsabilizar os sócios retirantes deve ser contado a partir da […]
A partir de agora, as custas processuais já podem ser pagas através de Pix ou cartão de crédito na Justiça Federal da 5ª Região (JF5). As novas modalidades de pagamento estão disponíveis no Sistema de Custas, através do PagTesouro. O novo sistema de pagamentos é uma plataforma digital do Tesouro Nacional […]
A demanda pelos serviços da Justiça no Brasil é 4,1 vezes maior do que nos países que integram a União Europeia. E, nesse cenário de hiperjudicialização, os magistrados brasileiros julgam quase dez vezes mais do que os europeus. Essa comparação foi feita pelo relatório “Justiça em Números 2025”, divulgado na terça-feira […]
A pesquisa Pulso Brasil/Ipespe, divulgada nesta quinta-feira (25), avaliou a aprovação dos brasileiros em relação em relação aos Três Poderes da República: Legislativo, Judiciário e Executivo. Segundo o levantamento, a atuação da Câmara dos Deputados é desaprovada por 70% das pessoas. O índice de reprovação cresceu sete pontos percentuais desde a última pesquisa, realizada em julho deste […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, a absolvição de quatro pessoas acusadas pelo crime conhecido como Caso Evandro, ao reconhecer que as condenações em primeira instância foram baseadas em provas ilícitas, obtidas mediante tortura. Seguindo o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o […]
O juiz Christyano Lucas Generoso, da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou o Cruzeiro Esporte Clube e a torcida organizada Máfia Azul a pagarem, solidariamente, indenização à mãe de Mateus Freitas Ferreira, morto após uma emboscada a um ônibus com torcedores do Atlético, em novembro de 2021, […]
Um homem foi condenado a 20 anos de prisão pela morte de um motorista durante uma briga de trânsito na região Oeste de Belo Horizonte. O acusado foi julgado nesta quarta-feira (24/9) pelo 1º Tribunal do Júri da Capital mineira. O réu foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe […]