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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (30) um PL (projeto de lei) que transforma o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e o Plano Safra da Agricultura Familiar em políticas de Estado. Na prática, o texto dá força de lei aos dois programas, que hoje são regulamentados por decretos presidenciais. Como […]
Representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD) assinam, nesta terça-feira (30), termo de parceria para o desenvolvimento de soluções e ferramentas que permitam o uso de inteligência artificial (IA) na gestão e prestação de serviços […]
Os valores recebidos pelo próprio segurado por meio do seguro de vida resgatável podem, em tese, ser penhorados, desde que não estejam protegidos por outras normas de impenhorabilidade. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial em um embate entre duas […]
A 13ª Vara do Trabalho de Natal (RN) determinou o pagamento de R$ 30 mil por danos morais coletivos para o estado do Rio Grande do Norte por descumprimento das normas relacionadas ao meio ambiente de trabalho na Escola Estadual Dr. Manoel Dantas, localizada na capital. A decisão foi do […]
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação solidária de duas empresas do ramo de fabricação de fibras de vidro e comércio de carrocerias ao pagamento de R$ 30 mil, a título de danos morais, a uma empregada vítima de assédio sexual em serviço. […]
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou duas empresas responsáveis por administrar o estacionamento de um shopping localizado na capital potiguar a pagarem indenização por danos morais a uma consumidora. Ficou reconhecida a existência de falha na prestação do serviço. A decisão é do 5º Juizado Especial Cível da Comarca […]
Um idoso condenado no Rio Grande do Norte por um homicídio ocorrido há 32 anos foi preso na cidade de Juazeiro, no norte da Bahia, nesta segunda-feira (29). Segundo a Polícia Civil (PC), o homem de 69 anos, que não teve o nome divulgado, estava foragido desde 2022, quando foi sentenciado […]
Um professor e um centro de educação de Manaus chegaram a um acordo na 7ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), encerrando um processo iniciado em maio, há quatro meses. A audiência presencial foi realizada em 22 de agosto, durante o Dia Regional da […]
A 2ª Vara Federal de Marília/SP determinou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil concedam abatimento de 12% no saldo devedor de contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) à médica que atuou em equipe prioritária da Estratégia Saúde da Família (ESF). A […]
A Câmara Criminal do TJRN voltou a destacar o que é estabelecido no artigo 318-A do Código de Processo Penal (CPP), que impõe, como regra, a conversão da prisão preventiva em domiciliar, por presumida a necessidade da presença materna para o cuidado das crianças. O destaque se deu no julgamento de […]