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A 1ª vara Cível de Santa Maria/RS decidiu manter a validade de um contrato de empréstimo consignado ao concluir que a contratação foi comprovadamente realizada pelo titular, com base em biometria facial, geolocalização e comprovante de depósito em conta. A juíza de Direito responsável, Viviane Cristina Parizotto De Oliveira, entendeu […]
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC manteve exclusão de candidato de concurso público para o cargo de delegado da Polícia Civil, após ele ter sido reprovado na fase de investigação social por apresentar histórico funcional e pessoal considerado incompatível com os padrões éticos exigidos para o exercício do […]
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Itu que condenou tutor de cão a indenizar vizinhos pela morte de pet. Além da reparação por danos morais, fixada em R$ 1,5 mil para cada um dos autores, o […]
O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), relator do projeto de lei que regulamenta a licença-paternidade, chegou a um acordo com o governo e apresentou um parecer com mudanças no texto. A proposta é de um aumento gradual no período de licença até chegar a 30 dias, e não mais os 60 propostos […]
Transparência no acesso e no tratamento de dados pessoais é destaque no 1º Encontro Nacional de Encarregadas e Encarregados do Poder Judiciário, que reuniu, nesta quinta-feira (9/10), profissionais dos tribunais de todo o país no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As reflexões apresentadas ao longo do evento foram consolidadas na Carta […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização de produtos à base de cannabis das empresas Hemp Vegan e Cannafy. Também foi alvo de fiscalização da Anvisa a empresa De Volta às Raízes, que vende produtos feitos com cogumelos. A Resolução 3.987/2025, com a lista de itens vetados, foi publicada […]
O juiz de Direito Ermano Chaves Portela Martins, do JEC de Pedro II/PI, julgou improcedente ação na qual consumidora buscava anular contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira através de caixa eletrônico, sob a alegação de que não havia contratado a operação. Na ação, a cliente alegou não ter […]
Depois de se arrastar por mais de uma década, uma ação penal de homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 312 do Código de Trânsito Brasileiro) chega ao fim com a impunidade do autor. Após a condenação do réu ser confirmada em segunda instância e a decisão transitar em […]
Previsto em vários dispositivos legais, o perdão judicial é um instituto que permite à Justiça deixar de aplicar a pena ao réu, mesmo que a sua culpa seja constatada ao longo do processo. É uma das causas de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107, parágrafo IX, do Código Penal (CP), […]
O juiz Antonio Sergio Lopes, da 11ª Vara Cível de João Pessoa, fez uma série de determinações para gigantes do mercado de comunicações e declarou que elas falharam em prevenir contra o “golpe do falso advogado”, arquitetado por linhas telefônicas e perfis fraudulentos. Além disso, o magistrado argumentou que o […]