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O 5º Juizado Especial Cível e Criminal de Mossoró condenou empresa de plano de saúde por danos morais após negar atendimento A uma gestante no Município de Mossoró. Com a sentença do juiz Michel Mascarenhas Silva, a operadora deve garantir imediatamente a cobertura do pré-natal da paciente e pagar indenização […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Banco Bradesco S.A. contra o pagamento de indenização a cada bancário que trabalhou durante uma greve de vigilantes na agência de Eunápolis (BA), em março de 2020. A empresa questionava a legitimidade do sindicato da categoria para atuar […]
O plenário do Senado Federal aprovou o PL 226/24, de autoria do ex-senador Flávio Dino, que estabelece novos critérios para a decretação da prisão preventiva e para a realização das audiências de custódia. O texto, relatado pelo senador Sergio Moro, foi aprovado em sessão semipresencial e segue agora para sanção […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (3) manter a prisão do general Braga Netto. General da reserva e vice na chapa de Bolsonaro em 2022, o militar está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de […]
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz condenou um vendedor a restituir R$ 650,00 a um consumidor após a venda de uma impressora defeituosa. A sentença é da juíza Míriam Jácome de Carvalho Simões e ressalta o entendimento de que o fornecedor ou vendedor tem o dever […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que não houve omissão do governo de Minas Gerais na instituição da Polícia Penal no estado. A decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que destacou as medidas adotadas pela gestão estadual para regulamentar a carreira. A […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. Com a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional parte de uma lei de Goiás que criou 96 cargos em comissão no quadro de pessoal do Poder Judiciário do estado. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6888, na sessão plenária virtual encerrada em 17/10. Na ação, […]
A Justiça potiguar condenou uma ex-prefeita do Município de Monte Alegre que é ré em uma Ação Civil ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por prática de improbidade administrativa sob a acusação de conceder gratificações indevidas a servidores. Com isso, o juiz José Ronivon Beija-mim de Lima, da […]
O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Natal reconheceu a nulidade de uma rescisão contratual. A empresa ré alegou que a demissão aconteceu por causa de concorrência desleal, porém, ficou comprovado que o autor não descumpriu o que tinha previsto no contrato. Com isso, a ré […]