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O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau condenou um homem a transferir para o próprio nome a titularidade de uma motocicleta envolvida em infração ambiental e a indenizar a antiga proprietária em R$ 3 mil por danos morais. A sentença, assinada pelo juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, […]
Uma vereadora foi condenada pela Vara Única da Comarca de Ibiá a pagar indenização, por dano moral coletivo, pela utilização de rede social para difundir discurso de ódio contra a comunidade LGBTQIAPN+. A sentença, do juiz Gabriel Miranda Acchar, também determina que a parlamentar divulgue uma retratação pública. Segundo denúncia […]
A conduta de posar para fotografia, por si só, não configura o uso ativo do aparelho celular dentro da prisão. Assim, não gera falta grave em desfavor do preso fotografado. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem em Habeas Corpus para absolver um […]
O 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís declarou improcedente a ação de uma mulher que pediu a devolução de um cachorro que foi previamente doado por ela. O cão, da raça golden retriever, foi comprado em março de 2024. Sua dona morava em um […]
A juíza Diana Wanderlei, da 5ª vara Federal Cível do DF, reconheceu litigância de má-fé em ação popular ajuizada por desembargador do TRF da 6ª região ao concluir que o magistrado utilizou o instrumento constitucional, voltado à defesa do interesse coletivo, para fins pessoais, incluindo ataques à ex-esposa e pedidos […]
Em entrevista exclusiva à CNN Brasil na Argentina, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, defendeu o Estado democrático de direito ao comentar o julgamento do recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe. Mendes ressaltou o caráter sem precedentes do processo: “Esse julgamento foi histórico porque […]
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Carangola que condenou o banco Bradesco a indenizar uma pensionista por empréstimos não contratados. A idosa deve receber R$ 10 mil por danos morais e R$ 4.920 por danos materiais. Segundo o processo, a pensionista, pessoa idosa e analfabeta, […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Pioneiros Bioenergia S.A. e da Usina Santa Adélia S.A., do interior de São Paulo, ao pagamento de adicional de periculosidade a um pedreiro mesmo durante os períodos de entressafra. A decisão leva em conta que, ainda que as […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar indenizações por danos morais e materiais a uma bancária em razão do agravamento de uma condição médica conhecida como síndrome pós-poliomielite (SPP). Segundo o colegiado, o quadro de saúde da trabalhadora piorou em razão das […]
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. O texto foi enviado pelo governo no início do ano e aprovado pela Câmara dos Deputados […]