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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado e ficou conhecida como ECA Digital, […]
A Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que se referiu ao sistema de precatórios como uma suposta “indústria”. A entidade considera grave a tentativa de deslegitimação das decisões judiciais transitadas em julgado. Em nota, o presidente do Conselho Federal da OAB, […]
O juízo do 18º JEC de Manaus/AM condenou uma empresa ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um advogado, em razão da utilização da expressão “advocacia predatória” em peça processual. A decisão, proferida na segunda-feira, 15, foi assinada pelo juiz de Direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, que […]
A sucessão processual de sociedade empresária pelos sócios exige prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. Não basta, dessa forma, que ela esteja com o CNPJ inapto ou que tenha mudado de endereço. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao […]
Banco Itaú deverá indenizar bancária em R$ 15 mil por danos morais após gerente impor práticas religiosas como orações coletivas e sugerir jejuns para cumprimento de metas. A decisão é da 2ª turma do TRT da 18ª região, por entender que a conduta configurou assédio moral e violou a liberdade […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (17) que considera injusta a decretação de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil e os ministros da Corte. No início da sessão desta tarde, Barroso fez um pronunciamento sobre o fim do julgamento da trama […]
O Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu manter a taxa básica de juros da economia (Selic) em 15%. O anúncio foi feito no início da noite desta quarta-feira (17), depois de uma reunião de dois dias entre o presidente do Banco Central (BC) e seus diretores. No comunicado oficial, o Copom […]
Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), disse, durante sessão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara desta quarta-feira (17), que o ministro Alexandre de Moraes, quando era presidente da Corte Eleitoral, pedia relatórios sobre as publicações da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP). “O nome da Carla Zambelli era um dos principais […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou o trabalho do ministro Alexandre de Moraes, que foi relator do processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Na avaliação de Barroso, a Corte deu “exemplo para o mundo”. A declaração do ministro ocorreu na abertura da […]
O setor de Serviços não para de crescer. Apenas nos oito primeiros meses de 2025, uma pesquisa realizada pelo Sebrae detectou que foram criados mais de 2,2 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) desse setor. Esse número equivale a 63% de todos os […]