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A revogação de um benefício penal depois de concedê-lo caracteriza violação à segurança jurídica. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu uma decisão de primeiro grau que permitia que um homem trabalhasse enquanto cumpria pena, em regime semiaberto. Um homem foi condenado a 8 […]
Resumo: Um empregado da CEF foi dispensado por justa causa por ter assinado uma declaração de bons antecedentes que omitia o fato de já ter sido dispensado anteriormente também por justa causa. O trabalhador alegou que a empresa não poderia puni-lo após mais de cinco anos. Mas, para os julgadores, […]
A doleira Nelma Kodama, condenada a 18 anos de prisão pela Operação Lava Jato, pediu nesta terça-feira (17) ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a anulação das decisões do então juiz e atual senador Sergio Moro (União-PR) no caso. No documento, a defesa de Kodama aponta que Moro era um “juiz parcial e […]
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao trabalhador que teve a imagem veiculada, após a dispensa, em propagandas de vendas e vídeos explicativos sobre o funcionamento dos produtos comercializados. A decisão é dos julgadores da Décima Primeira Turma […]
A Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) anuncia uma nova fase do convênio com a Azul Linhas Aéreas, com descontos maiores em passagens para voos nacionais e internacionais. Segundo o presidente da Concad, Rodrigo Farias, “é uma nova promoção no já existente convênio entre a Azul, a […]
A 13ª câmara Cível do TJ/MG condenou a Meta a pagar R$ 40 milhões por danos morais coletivos devido ao vazamento massivo de dados de usuários brasileiros. Colegiado reconheceu que a plataforma falhou no dever de proteger as informações pessoais dos consumidores, violando princípios da LGPD e do CDC. O […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (16/6), para derrubar a norma que obriga empresas de telecomunicação a compartilhar torres transmissoras dentro de um raio de 500 metros. O fim do julgamento virtual está previsto para o próximo dia 24/6. O colegiado já tem seis votos para […]
O ministro Gilmar Mendes foi eleito, por aclamação, novo presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (17). Ele deve assumir o cargo em agosto, no lugar do ministro Edson Fachin, atual presidente do colegiado. Pelas regras do Regimento Interno do STF, a presidência das turmas é exercida, por um ano e […]
Em sessão da SDI-1 – Seção de Dissídios Individuais, do TST, ministro Maurício Goldinho Delgado chamou atenção ao indeferir, de forma bem-humorada, pedido de advogado para se manifestar acerca de processo em julgamento. De forma descontraída, o ministro negou a solicitação e explicou: “É um belo requerimento, bem inteligente, mas, […]
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) notificou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por e-mail sobre o início do processo de cassação do mandato parlamentar dela. O aviso foi disparado nesta terça-feira (17) para o endereço eletrônico de Zambelli no domínio da Câmara. Caso a parlamentar não dê ciência em até […]