Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A OAB/RJ apresentou pedido urgente ao STJ para suspender os efeitos da decisão que permitiu a continuidade das atividades da plataforma digital ‘Resolve Juizado’, que utiliza inteligência artificial para redigir petições iniciais e oferece serviços jurídicos automatizados ao público leigo, mediante remuneração e publicidade ostensiva. A entidade alega que o […]
A Justiça do Rio de Janeiro negou pedido da BMW e determinou que a BYD não é obrigada a preservar documentos contábeis relacionados a modelo de carro, em disputa judicial envolvendo o uso da marca “Mini”. A decisão é da juíza de Direito Maria Izabel Gomes Sant Anna de Araujo, […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) não reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante e ex-operadora de caixa de um supermercado de atacado, que pediu demissão durante o período de gravidez. A trabalhadora alegou que iniciou na empresa em março de 2024 e […]
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de uma mulher que alegou a existência de vínculo empregatício com uma empresa do ramo de varejo de roupas e acessórios, onde teria trabalhado por seis anos, de 2017 a 2023. Além do vínculo, ela […]
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e afastou justa causa aplicada a faxineiro que ingeriu bebida alcoólica no horário do almoço em dia de expediente. Para os magistrados, a medida foi excessiva, pois o homem atuava havia quatro anos na empresa, não possuía histórico laboral desfavorável […]
Na tarde desta quinta-feira (22), fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em cooperação com a Polícia Civil realizaram uma operação em um edifício próximo à estação Paraíso do Metrô, na zona central de São Paulo. Os fiscais localizaram e apreenderam um equipamento clandestino usado para o disparo de mensagens […]
Com maioria formada, o STF determinou que créditos superpreferenciais – devidos a idosos, pessoas com doenças graves ou com deficiência – só podem ser pagos mediante expedição de precatório, salvo quando o valor estiver dentro do limite fixado em lei como obrigação de pequeno valor. Até o momento, os ministros […]
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela reabertura de prazo – por mais dois anos – para que poupadores possam aderir ao acordo para recebimento de perdas inflacionárias provocadas pelos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) , Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Segundo informações […]
A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a extinção de uma ação de cobrança proposta por um banco que não apresentou documentos essenciais para comprovar a dívida. A instituição financeira cobrava mais de R$ 42 mil, mas não anexou aos autos os […]
O juiz Antonio da Rocha Lourenço Neto, no plantão judiciário do Rio de Janeiro, determinou a soltura imediata de um homem que foi condenado a 15 dias de prisão, mas ficou detido por mais de dois meses. O homem foi preso em 3 de março, no presídio de Benfica, no […]