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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo apresentado por uma auxiliar operacional contra a Rio Branco Alimentos S.A., de Palmeiras de Goiás (GO). O motivo é que ela já tinha causado o arquivamento de outras duas ações judiciais iniciadas por ela própria e apresentou a terceira […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SMF Logística e Transportes Ltda., do Vale do Itajaí (SC), a pagar a um motoboy indenização correspondente à remuneração que ele deveria receber entre a data da dispensa e a do término da estabilidade no emprego decorrente de acidente de […]
A juíza Ana Lúcia Fusaro, da 2ª vara Cível de São Caetano do Sul, declarou nulos os contratos firmados entre uma consumidora e as empresas Companhia Thermas do Rio Quente e RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio, relativos a um programa de férias em regime de tempo compartilhado. A […]
O potencial lesivo dos vícios ocultos na fabricação de automóveis, com possibilidade de causar acidentes e até mesmo mortes, legitimam o Ministério Público a usar da ação civil pública para a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos dos consumidores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o Ministério […]
Na sessão da 2ª turma do STF, a ministra Cármen Lúcia, ressaltou a tranquilidade observada durante o segundo turno das eleições. Como exemplo, a ministra destacou que, em um pleito que mobilizou cerca de 34 milhões de eleitores, uma grande emissora chegou a noticiar, repetidamente, que “uma galinha entrou numa […]
Uma operadora de plano de saúde foi obrigada a custear integralmente terapias de musicoterapia e equoterapia recomendadas como tratamentos suplementares de reabilitação a uma criança diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O relator, juiz […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a um estudante indígena o direito de matricular-se no curso de Educação Básica e Intercultural oferecido pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR) para o qual foi o autor aprovado. A matrícula foi indeferida pela Instituição de Ensino uma […]
O Tribunal Pleno do TJRN julgou parcialmente procedente o pedido de inconstitucionalidade, formulado pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado (FETAM), referente ao artigo 29, parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Lei Complementar Municipal nº 29/2008, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar […]
Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender a cobrança de contribuição de assistência médica ao Iamspe – Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de um servidor público. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª vara da Fazenda Pública de Campinas/SP, ao […]
O benefício da gratuidade de justiça é direito do autor hipossuficiente e deve contemplar os honorários do conciliador, em caso de necessidade de mediação. Para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, esse entendimento já está disposto em sua Resolução 809/2019. Dessa forma, o desembargador Ricardo Anafe determinou a […]