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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu que transportadora aérea é integralmente responsável por indenizar seguradora pelo extravio de carga em voo internacional, afastando a aplicação da limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal. A decisão foi tomada no RE 1.047.443, sob o entendimento de que, por se […]
Ministra Nancy Andrighi, do STJ, entendeu que TJ/SP pode julgar reclamação contra sentença de juíza que analisou mérito no caso da venda da Eldorado Celulose mesmo com decisões de suspensão do casos proferidas pelo tribunal. A ministra entendeu que a apresentação da reclamação, paralelamente à apelação contra a sentença questionada, […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (29) que as eleições municipais de 2024 se deram em clima de “muita paz” e sem narrativas contrárias às urnas eletrônicas por falta de elementos que as incentivasse. “Aquela toada em torno das ameaças que constituíam para a democracia as […]
O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), SisPreq, foi tema de apresentação nesta terça-feira (29/10) durante o Encontro Nacional de Precatórios 2024. O evento, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu magistrados e servidores de tribunais de Justiça, do Trabalho e tribunais regionais […]
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, apresentou, nesta terça-feira (29/10), à deputada Soraya Santos (PL-RJ), um projeto de lei que assegura a indispensabilidade da advocacia em processos sobre pensão alimentícia. Durante reunião, realizada na Câmara dos Deputados, ele ressaltou a recente posição contrária da Ordem em relação […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, desta vez sob a sistemática da repercussão geral, a eficácia imediata do decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva que, em janeiro de 2023, restabeleceu as alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e Cofins reduzidas por norma editada em 30/12/2022 pelo ex-vice-presidente […]
Nesta terça-feira, 29, a 2ª turma do STF, por maioria, concedeu HC a réus e invalidou provas solicitadas diretamente pelo MP à Receita Federal, rejeitando denúncia por sonegação e fraude. No caso, a suposta sonegação de quase R$ 3 milhões em tributos foi descoberta por meio do compartilhamento de dados entre […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de “período de graça”. Nesse intervalo, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1515163. […]
O CNJ vai apurar, em reclamação disciplinar, a conduta da juíza Ana Maria Almeida Vieira, titular da 6ª vara da Fazenda Pública do TJ/MA, que discutiu com advogada do DF e afirmou que estava “perdendo seu tempo”. O requerimento foi feito pela OAB/DF. A seccional afirma que a juíza desrespeitou […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liberdade a um ajudante de pedreiro de São Paulo (SP) condenado por supostamente manter um imóvel utilizado como depósito de drogas para tráfico. Na sessão desta terça-feira (29), o colegiado concluiu que as provas apresentadas não são suficientes para mantê-lo preso. […]