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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como “receitas financeiras” os rendimentos obtidos com a venda de Créditos de Descarbonização (CBIOs) por uma usina de cana-de-açúcar, produtora de biocombustível – Etanol Hidratado Combustível. Para o colegiado, a União/Fazenda Nacional deve submeter as receitas da empresa […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu que deve ser paga indenização por danos morais a uma vigilante que sofria discriminação no trabalho em razão de ser mulher. Por unanimidade, os magistrados reformaram, no aspecto, a sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho […]
O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a pagar pensão mensal a mulher, cujo filho socioafetivo foi morto por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar em serviço. A decisão reconheceu o vínculo socioafetivo entre a autora e a vítima e estabeleceu a […]
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (Caixa) ao ressarcimento de R$ 153 mil, valor transferido indevidamente da conta de uma cliente por terceiros, em decorrência de um golpe realizado via WhatsApp, além de indenização por danos morais no […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas faça novas eleições para escolher seus dirigentes para o biênio 2025/2026. A eleição da Mesa Diretora desse período havia sido antecipada e realizada em 12/4/2023, com base numa alteração na Constituição do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 15 de novembro a retomada do julgamento virtual do habeas corpus protocolado pela defesa do ex-jogador de futebol Robinho, que está preso desde março deste ano. A defesa do ex-jogador pretende derrubar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que homologou sentença da Justiça italiana contra […]
Operadora de plano de saúde deve autorizar e custear tratamento domiciliar a criança com síndrome congênita do Zika Vírus. A decisão, proferida pela juíza de Direito Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima, da 24ª vara Cível de Recife/PE, fixou indenização por danos morais em R$ 5 mil, em razão da recusa […]
Em Goiânia, uma empresa de transporte público foi condenada ao pagamento de R$ 25 mil a título de indenização por danos morais a um controlador de tráfego que foi agredido fisicamente por um colega de trabalho. A decisão foi proferida pela 2ª turma do TRT da 18ª região, que manteve […]
A Justiça do Trabalho condenou uma padaria de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a pagar indenização por danos morais, estéticos e materiais a um gerente de produção que sofreu um acidente de trabalho. O profissional alegou que a explosão do forno da padaria, ocorrida em 15 de julho […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável por revisar erros administrativos, inclusive os decorrentes de decisões judiciais, e o fato de um beneficiário de pensão alimentícia ser prejudicado pela negligência do instituto em relação a sua gestão de pagamentos gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 12ª Turma do […]