A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou, nesta terça-feira (3), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a imposição de multa de R$ 50 mil para qualquer pessoa ou empresa que burlar o bloqueio do X com o uso de ferramentas como o VPN (virtual private network). A ação é […]
Cerimonial de Formatura não cumpriu contrato e deve restituir quantia paga por universitários
A Justiça determinou que uma empresa que trabalha oferecendo serviço de cerimonial de formatura efetue a devolução da quantia paga, no valor de R$ 6.210,00, após o não cumprimento de contrato com universitários. Assim decidiu o juiz Marco Antônio Ribeiro, da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal. Conforme consta nos […]
Renda do empreendedor sênior supera em mais de 40% a do jovem dono de pequeno negócio
No Brasil, os empresários seniores – aqueles com 60 anos ou mais – têm renda 41% maior do que os empreendedores jovens. É o que aponta a mais recente pesquisa do Sebrae sobre o empreendedorismo sênior no país, com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), do Instituto […]
Presidente do STF ressalta papel das ações coletivas para resolver problemas estruturais
Na abertura da “I Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas”, nesta segunda-feira (2), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a tutela coletiva é um instrumento importante para enfrentar uma “verdadeira epidemia” de judicialização no Brasil. […]
Justiça concede primeira liminar depois de alteração da Lei do Perse
Os advogados Fernando César Barbo e Renato Madrigano Artero obtiveram decisão liminar perante a 1ª Vara Federal de Limeira (SP) referente ao benefício de redução a zero das alíquotas do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL pelo prazo de 60 meses a contar de 18/03/2022, nos termos previstos na Lei nº 14.148/2021 […]
CNJ mantém pena de disponibilidade a juiz afastado por consumo excessivo de álcool
Por unanimidade, o CNJ manteve a aplicação de pena de disponibilidade ao juiz de Direito Diego Savegnago Fajardo, que foi afastado pelo TJ/RS por descontrole gerencial em sua unidade jurisdicional, bem como violação do dever de integridade pessoal e profissional por consumo excessivo e reiterado de bebidas alcoólicas. O TJ/RS […]
Sem competência, CNJ nega derrubar tabela de honorários a dativos
O CNJ negou pedido da OAB para que seja afastado o uso de tabelas para fixação de honorários a advogados dativos das comarcas de Capela e Propriá, no Sergipe. A Ordem apontou que os parâmetros estão defasados, visto que as tabelas são de 2014 e, nos últimos dez anos, não […]
Ministro Mauro Campbell toma posse no CNJ como corregedor nacional de Justiça
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques tomou posse, nesta terça-feira (3), como novo corregedor nacional de Justiça para o biênio 2024-2026. O cargo integra a estrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e era exercido até recentemente pelo ministro Luis Felipe Salomão, que assumiu a […]
Santa Helena indenizará cliente que ingeriu paçoca com fezes de rato
Santa Helena deve indenizar em R$ 3 mil por danos morais consumidor que ingeriu paçoca com fezes de rato. A decisão é da juíza de Direito Andrea Ferraz Musa, da 2ª vara Cível de São Paulo/SP, ao considerar provas entregues pelo autor de que o produto estava contaminado. O consumidor adquiriu uma […]
Operadora é condenada a devolver caução paga por cliente a hospital
A Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que é abusiva a negativa de cobertura em urgência ou emergência médica, por plano de saúde, com a alegação de carência que não seja o prazo de 24 horas definido por lei. Esse foi o fundamento adotado pela juíza […]