A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou, em um procedimento de cumprimento de sentença, a cobrança de multas estabelecidas em uma decisão arbitral. O tribunal arbitral havia condenado três pessoas físicas e uma empresa a cumprir diversas obrigações, como devolver a companhia […]
TST e Enamat oferecem bolsas a juízes e juízas em ação formativa internacional
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enamat) oferecem cinco bolsas de estudo para o curso do “Normas Internacionais do Trabalho para Magistrados, Juristas e Docentes em Direito”, promovido pelo Centro Internacional de […]
Mulher que sofreu perfuração no intestino durante colonoscopia será indenizada
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto, proferida pelo juiz Marcelo Haggi Andreotti, que condenou o Município a indenizar paciente que perdeu parte do intestino após erro médico. As indenizações […]
Empresa indenizará jovem após falsa promessa de emprego
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, proferida pela magistrada Claudia Carneiro Calbucci Renaux, que condenou empresa de informática a indenizar adolescente após falsa promessa de emprego. O ressarcimento, por danos morais, […]
OAB condena agressão de policiais contra advogados em exercício da profissão
O Conselho Federal da OAB se solidariza com a seccional de Roraima e reitera o repúdio à agressão sofrida pelos advogados Aldemio Ribeiro do Nascimento e Audinécio Estácio da Luz Júnior por parte de policiais militares do estado. O fato ocorreu na última quinta-feira (22/8), durante uma ocorrência policial, na […]
Anvisa não pode impor restrições à propaganda de medicamentos, diz STJ
No entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem poder normativo para restringir as ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos, especialmente quando seus atos regulamentares contrariam as regras estabelecidas na Lei 9.294/1996 e em outros atos legislativos. […]
Eólica construída na rota de aves em extinção precisa de estudo para funcionar
Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal da 1ª Região na intenção de suspender as licenças de funcionamento de uma empresa de energia eólica (gerada a partir do vento) na Bahia. De acordo com o MPF, a usina foi construída em uma área próxima a três dormitórios e sítios […]
INSS deve completar aposentadoria de trabalhadora concedida com base em acordo internacional
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade de uma segurada, condenando a autarquia-ré a completar o benefício até o […]
OE declara inconstitucionalidade de expressões que impõem critérios limitadores de acesso a cargos públicos baseados em gênero
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inconstitucionalidade das expressões “masculino”, “feminino”, e outras similares, para estabelecer critérios de acesso a cargos públicos, nas Leis Complementares nº 224/09, 353/13, 509/19 e 678/22, todas do Município de Conchal. A decisão, por unanimidade de votos, é válida […]
Tribunal de Justiça mantém indenização para mãe de detento assassinado
O Estado do Rio Grande do Norte deve indenizar a mãe de um apenado, assassinado quando cumpria pena na Penitenciária de Nova Cruz, no Agreste potiguar, no valor de R$ 12.500,00. A determinação da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a decisão estipulada em primeiro grau. Conforme consta […]