Um banco terá de indenizar cliente que sofreu lesões graves no pé ao ser atingida por uma divisória de vidro dentro da agência. Decisão é da juíza de Direito Gabriela Jardon Guimarães de Faria, da 6ª vara Cível de Brasília/DF. A mulher relatou que, enquanto estava na agência bancária, foi atingida […]
TRT anula sentença de arquivamento por atraso ínfimo em audiência telepresencial
Em decisão unânime, os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG anularam sentença que havia determinado o arquivamento de uma ação trabalhista devido ao atraso ínfimo (de apenas dois minutos) da autora e seus advogados na audiência telepresencial. A autora ingressou com ação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego […]
Caixa pede autorização para atuar como bet
A Caixa Loterias pediu na terça-feira (20) ao Ministério da Fazenda autorização para atuar no mercado de apostas esportivas, as chamadas bets. O dia era o último do prazo para a compra de outorgas preferenciais de atuação neste mercado. Ao todo, a Fazenda recebeu 113 pedidos. A Caixa Loterias é […]
Ajudante mente sobre vínculo empregatício e é condenado por má-fé
A juíza do Dalila Soares Silveira Peixoto, da 7ª vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, condenou por má-fé um trabalhador que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas. Segundo a magistrada, foram constadadas inconsistências e contradições nos depoimentos e nos fatos apresentados, além de suspeitas de […]
Moraes reduz inquérito sobre vazamento de mensagens a investigação preliminar
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou que o inquérito aberto por ele para apurar o vazamento de conversas de seus assessores seja reclassificado como petição, ou seja, uma investigação preliminar. A decisão vem em meio a críticas, inclusive de dentro da corte, contra a permanência de […]
Médicos são condenados após ações para obter registro sem Revalida
Seis médicos foram condenados por litigância de má-fé pela Justiça Federal na Bahia após ajuizarem em mais de um estado da federação ações com idêntico pedido e com fundamentações iguais. Eles pretendiam obter inscrição nos conselhos regionais de medicina destes estados sem a obrigatoriedade de revalidar o diploma de faculdade […]
Entendimentos do STJ sobre o reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde
Ao contratar determinado plano de saúde, as pessoas esperam que a rede médica credenciada pela operadora seja suficiente para atender às suas necessidades. Entretanto, nem sempre essa situação ideal acontece, motivo pelo qual os beneficiários também costumam buscar atendimento em prestadores não credenciados – e, nesse caso, eles podem solicitar […]
STJ: Vínculo pessoal com sócio que deixou empresa não basta para exonerar fiador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma fiadora que, durante a vigência do contrato de locação por prazo determinado, pediu para ser exonerada da obrigação, alegando que havia prestado a garantia devido ao vínculo afetivo com um sócio que se retirou da empresa locatária. […]
STJ livra contribuinte de requisitos para restituir diferença de ICMS-ST
Para pedir a restituição ou a compensação de valores excessivos pagos de ICMS na sistemática de substituição tributária (ST) para frente, o contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto para repassá-lo. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de […]
Homem que foi erroneamente identificado como falecido obtém benefício
A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinou a concessão do auxílio reconstrução, dada às vítimas da tragédia ambiental no Rio Grande do Sul, a um homem que teve o pedido indeferido em razão de ter sido erroneamente identificado como falecido. A sentença, publicada em 20/8, é do juiz […]