A 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões (RS) assegurou a retomada e o pagamento de parcelas vencidas do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a um jovem de 23 anos com paralisia cerebral, morador do município de Redentora (RS). Em sentença publicada em 16/8, o juiz Henrique Franck Naiditch […]
Empresa pagará multa por não quitar verbas rescisórias antes da falência
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Alfresa Usinagem e Caldeiraria Ltda., de Itajubá (MG), contra condenação por não quitar as verbas rescisórias de um fresador no prazo previsto na legislação. Pela jurisprudência do TST, as multas são devidas quando a decretação de […]
Nego Di é condenado por difamação, danos morais e injúria contra deputada
A Justiça do Rio Grande do Sul condenou o influenciador digital Dilson Alves da Silva Neto, mais conhecido como Nego Di, por difamação e injúria contra a deputada estadual Luciana Genro (PSOL). A decisão, proferida na última sexta-feira (23), estabeleceu a pena de 1 ano, 1 mês e 2 dias […]
Primeira audiência para pedir pensão alimentícia dispensa presença de advogado, decide STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou compatível com a Constituição Federal um dispositivo legal que permite a uma pessoa se dirigir pessoalmente ao juiz, sem a presença de advogado, para pedir pensão alimentícia. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 16/8, no […]
Idosa que sofreu queda em restaurante deve ser indenizada
O Rossoni Restaurante e Bar terá que indenizar idosa que caiu em um buraco com altura de um andar. A decisão é da Juíza da 3ª Vara Cível de Brasília. A magistrada observou que o estabelecimento não forneceu à consumidora a segurança esperada. Narra a autora que caiu em um buraco […]
Cemitério é condenado por falha em sepultamento e terá que indenizar família
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação da empresa Campo da Esperança Serviços Ltda. por falha na prestação de serviços funerários, que resultou em sofrimento emocional. A concessionária não conseguiu localizar corretamente o jazigo da família, o que levou ao sepultamento […]
Posto de gasolina é condenado por fornecer combustível adulterado
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a condenação do Auto Posto EPTG LTDA por danos causados ao veículo de consumidor, após o abastecimento com combustível adulterado. No recurso, o Auto Posto EPTG alegou que o caso exigia prova pericial, pois o autor não teria comprovado a […]
Justiça confirma legalidade na recusa de venda de medicamento por falta de informação na receita
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília proferiu decisão em processo que envolveu um pedido de indenização por danos morais contra drogaria. O autor da ação alegou que foi tratado de forma rude por uma funcionária da farmácia, que recusou a venda de um medicamento controlado, prescrito para seu animal de […]
TRT reconhece sobreaviso em caso de arquiteto que podia ser chamado pelo celular
A sucessão de um arquiteto deve receber diferenças salariais pela jornada de sobreaviso reconhecida durante o período em que o trabalhador exerceu a função de coordenador técnico de engenharia de um banco. A decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reformou sentença do juízo […]
Bancário terá indenização corrigida pela taxa Selic
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros e da correção monetária de uma indenização a ser paga pelo Banco Santander (Brasil) S.A. a um bancário, numa ação trabalhista iniciada em 2011. A decisão do […]