O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) promovida pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado contra a Prefeitura de Praia Grande (SP). A demanda contestou um artigo de lei municipal que limitou os ganhos […]
PAD investigará suposta participação de juiz da Paraíba em esquema limpa-nome
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor do juiz Josivaldo Felix de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa. O PAD irá apurar o suposto envolvimento do magistrado em prática conhecida como “limpa-nome”. […]
Escritório não pode pagar despesas recursais no lugar de cliente, diz TST
Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, recursos não podem ser admitidos quando o preparo recursal — pagamento de despesas relacionadas ao processamento do recurso — é feito por pessoa estranha ao processo. A conclusão é do ministro Maurício Godinho Delgado, do TST, para manter uma decisão de segunda […]
STF mantém decisão que prorrogou prazo de desoneração da folha
O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, em julgamento virtual, a liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão de Fachin foi dada em 16 de julho, […]
Nugeps de todo o país conhecem o robô do TJRN que atua no gerenciamento de processos suspensos
O projeto Sextas Inteligentes – uma parceria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o Supremo Tribunal Federal (STF) – realizou mais uma edição na tarde de sexta-feira (23), tendo como convidado o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Glauber Rêgo. O desembargador apresentou aos participantes […]
Juiz não pode barrar liberação de valor para pagamento de advogados
Conforme o Estatuto da Advocacia, nos casos em que há bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, o advogado tem direito à liberação de até 20% desse montante para recebimento de honorários. Não cabe ao juiz restringir essa parcela. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal […]
Sem gradação de pena, juíza reverte justa causa: “desproporcional”
Ex-funcionário de empresa de telemarketing tem dispensa por justa causa revertida e deverá receber verbas rescisórias proporcionais. A decisão é da juíza do Trabalho, Paula Becker Montibeller Job, da 3ª vara do Trabalho de Barueri/SP, que determinou que a justa causa foi desproporcional, uma vez que empregadora não respeitou a […]
Valor reconhecido pelo devedor é parte liquida da condenação, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação e, como tal, pode ser exigida imediatamente. Na origem, três empresas do ramo imobiliário foram condenadas a […]
Gilmar derruba decisão que reconheceu vínculo de escola com prestador de serviço
Via de regra, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre os empresários individuais ou autônomos e sócios da pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços e a empresa contratante. Segundo Gilmar, Justiça do Trabalho tem ignorado avanços na flexibilização das normas trabalhistas Esse entendimento é do ministro Gilmar […]
STF: Maioria valida lei sobre previdência de policiais civis e militares
No STF, maioria dos ministros votou pela validade de lei do Distrito Federal que reorganizou e unificou o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de militares e policiais civis, estabelecendo que a regulamentação deve ser definida por meio de lei complementar específica. O julgamento, que ocorre no plenário virtual, […]