A instalação de lojas do mesmo ramo em um shopping center não configura necessariamente atividade predatória ou ofensa à organização do comércio no local (tenant mix), desde que não haja violação dos contratos firmados com os lojistas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, […]
Cannabis medicinal: 1º extrato completo fabricado no Brasil chega às farmácias
A partir deste mês, pacientes de todo o Brasil poderão ter acesso ao primeiro extrato completo de Cannabis sativa para fins medicinais fabricado no Brasil. O produto, popularmente conhecido como “full spectrum” ou “fitocomplexo”, é composto tanto por canabidiol (CBD) quanto por tetra-hidrocarbinol (THC), além de outros canabinoides, como canabigerol (CBG) e canabinol (CBN). […]
Juiz extingue produção antecipada de provas por litigância predatória
Por litigância predatória, o juiz de Direito Elimar Boaventura Cone Araújo, da 1ª vara Cível de Ipatinga/MG, extinguiu ação de produção antecipada de provas movida por escritório, em nome de suposto cliente, contra banco, requerendo documentos contratuais não entregues pela instituição financeira. Ao analisar a ação, o magistrado ressaltou que, […]
Juiz nega indenização a deputada por ser chamada de “Barbie fascista”
O juiz Marcelo Carlin, do 2º Juizado Especial Cível de Santa Catarina, negou um pedido da deputada Júlia Zanatta (PL) e julgou improcedente ação indenizatória contra o jornalista Guga Noblat que a chamou de ‘Barbie fascista’ nas redes sociais, após a parlamentar publicar uma foto empunhando uma metralhadora fazendo referência ao presidente […]
Mulher é condenada por injúria no Facebook: “nega safada”
O TJ/PB, por meio da câmara Especializada Criminal, manteve a condenação de uma mulher acusada de injúria racial. A ré foi sentenciada por ter utilizado a expressão “nega safada” em desfavor de outra pessoa em uma rede social. A pena foi de um ano e quatro meses de reclusão, em […]
Moraes autoriza investigação contra prefeito que sugeriu colocá-lo na guilhotina
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta segunda-feira (29), que a Polícia Federal (PF) abra uma investigação contra o prefeito de Farroupilha (RS), Fabiano Feltrin (PL), para apurar se houve incitação ao crime após o prefeito sugerir colocar o ministro na guilhotina. Na última quinta-feira […]
Corretor tem vínculo negado e pagará quase R$ 1 mi em custas e honorários
Por unanimidade, a 8ª turma do TRT da 2ª região reformou sentença que havia reconhecido vínculo de emprego entre dono de corretora e seguradora, validou contratos de franquia e condenou empresário a pagar, aproximadamente, R$ 909 mil em custas e honorários advocatícios. No caso, o dono de uma corretora franqueada […]
STF: cota do ICMS de programas de benefício fiscal pode ter repasse adiado
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu recurso do Estado de Goiás para reafirmar que é constitucional adiar o repasse dos estados aos municípios da cota de ICMS decorrente de programas de benefício fiscal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1365065. No recurso, […]
Hospital é condenado por extravio de material biológico em procedimento cirúrgico
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter condenação do Hospital São Francisco Ltda ao pagamento de indenização, por danos morais, a paciente que teve material biológico extraviado durante procedimento médico. Conforme o processo, a paciente foi submetida a um procedimento cirúrgico para coleta […]
Paciente deve ser indenizada por diagnóstico incorreto em clínica médica
A 16ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa Diagnósticos da América S.A. a indenizar paciente que sofreu com dores pélvicas e sangramentos devido a diagnóstico incorreto. O caso envolveu exame de ressonância magnética, realizado em 2018, cuja análise inicial não detectou a condição da paciente, o que gerou consequências graves para sua […]