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A Justiça do Trabalho mineira condenou o proprietário da Fazenda Nossa Senhora da Guia, em Ilicínea-MG, ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil, por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão. No julgamento realizado pela Décima Primeira Turma do TRT-MG, o relator […]
O Índice de Preços Fipe/Buscapé caiu pelo sexto mês consecutivo, marcando recuo de 0,20% em junho. Na base anual, o indicador marcou queda de 5,3%, a menor baixa nesta base de comparação desde abril de 2023. O resultado reforça o cenário de deflação do setor, considerando que o índice apresentou apenas cinco […]
A Justiça Federal determinou que o Estado do Paraná forneça o medicamento dexametasona a uma mulher que sofre de retinopatia diabética e não tem condições financeiras de arcar com o tratamento. O custo para a realização de cada ciclo do tratamento pode chegar a R$ 6.000,00 (seis mil reais). A decisão em […]
Advogado terá benefício de auxílio-acidente INSS desde a data da cessação do auxílio por incapacidade temporária, em 2013. Decisão é da juíza Federal Eloá Alves Ferreira, da 4ª vara do JEF de Vitória/ES, que reconheceu que o advogado, mesmo sendo contribuinte individual no momento do acidente, mantinha a qualidade de […]
A empresa Cacau Show terá de pagar indenização de R$ 50 mil a consultor financeiro acusado de importunação sexual por funcionários da loja. Isto porque o homem foi preso e teve de mostrar o pênis aos policiais para que verificassem se o órgão correspondia ao descrito pela mulher. A sentença […]
O juiz Manoel Padre Neto, da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, determinou que uma empresa que trabalha com leilões deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 76.860,00 e materiais, na quantia de R$ 10 mil, em decorrência de uma falsa venda de um caminhão em […]
Sancionada em meados de abril deste ano, a nova Lei de Saúde Mental, Lei nº 14.831 de 27/03/2024, trouxe em seu teor o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental”, o objetivo da norma é estabelecer critérios e diretrizes para que as empresas adotem medidas eficazes na prevenção de transtornos mentais […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, negou recurso e manteve sentença do Grupo de Apoio às Metas do CNJ, com atuação na Comarca de Caicó, que condenou uma operadora de turismo e uma companhia de transportes aéreas, solidariamente, a pagarem a quantia de R$ […]
A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou, em ação do Ministério Público Federal (MPF), que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e a União criem, em 180 dias, um protocolo de comunicação e atuação junto a instituições públicas e privadas […]
Após chegar às 27 unidades da Federação, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, liderada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já conseguiu identificar e cadastrar 297.259 pessoas presas na Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), gerida pelo Tribunal […]