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Em crimes de roubo, a palavra da vítima possui especial valor probatório, especialmente quando descreve o fato delituoso com firmeza e riqueza de detalhes, de modo que, uma vez conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de um conjunto probatório robusto, torna-se inviável aplicar o princípio in dubio pro reo. Esse […]
A busca domiciliar sem mandado judicial não pode ser justificada por mera desconfiança policial, nem apoiada em atitude suspeita ou fuga do indivíduo em direção à sua casa diante de uma ronda ostensiva. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça Otávio de Almeida Toledo […]
O outlet imobiliário Resale está realizando um leilão com cerca de 700 imóveis e descontos de até 96%, com destaque para uma casa no valor de R$ 2.367 localizada na Paraíba. Os preços promocionais variam de pouco menos de R$ 2 mil a R$ 4,35 milhões, incluindo lotes rurais, residenciais, […]
Decisões administrativas apenas devem sofrer intervenção do Poder Judiciário se apresentarem vícios objetivos. Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possui legitimidade para coibir a venda de telefones celulares e smartphones não homologados por ela. Com esse entendimento, o desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal […]
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve parte da sentença da Comarca de Belo Horizonte que declarou rescindido o contrato entre uma sociedade médica e um instituto que realiza concursos, após problemas em um exame para emissão de certificado. A Justiça de 2ª Instância também […]
Por decisão unânime, a 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) extinguiu o processo, sem resolução do mérito, no qual um homem solicitava o reconhecimento de que a ex-esposa não tinha direito a imóveis que ele recebeu em doação quando ainda era casado. O entendimento […]
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou, hoje (15), no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), portarias que estendem a concessão do auxílio-saúde aos pensionistas de servidores e o acréscimo de 50% no benefício para pensionistas com deficiência ou doença grave. Trata-se de compromisso assumido pelo presidente do TJSP, desembargador […]
Ele trabalhou durante dois anos, entre 1993 e 1994, como vigia da Construtora Araújo Pereira (CAP) na obra de construção do conjunto residencial Parque das Dunas, na zona norte de Natal. Ao ser demitido, o empregado não recebeu seus direitos trabalhistas e deu entrada em uma ação cobrando o que […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Débora Rodrigues dos Santos — flagrada por fotógrafos escrevendo a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, localizada em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 8 de janeiro de 2023 — à Suprema Corte por participar dos atos antidemocráticos, em Brasília. Débora foi […]
Sancionada no ano passado, a Lei da Igualdade Salarial, que visa garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens no exercício da mesma função ou por trabalho de igual valor, completou um ano neste mês de julho. E, segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ela já vem […]